Execução Fiscal 0011304-03.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 83.658,46

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

REGINO FRANCISCO DE SOUSA

OAB/DF 24659·CPF·Representa: Réu

JALLES FLORENCIO TAVARES FILHO

OAB/DF 51869·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

LUIZ CARLOS CAETANO DOS SANTOS

CPF

Reu

SERGIO FERNANDO CAETANO DOS SANTOS

CPF

Reu

S L C COM DE PEDRA LTDA

Reu

S L C COMERCIO DE PEDRAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

13/04/2026, 15:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/03/2026, 20:30

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 13:57

Recebidos os autos

10/03/2026, 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/03/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:35

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

17/12/2024, 09:40

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

14/12/2024, 09:38

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

11/12/2024, 16:09

Todas as movimentações(64)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

13/04/2026, 15:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/03/2026, 20:30

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 13:57

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•11/06/2024, 17:13

Despacho

•16/10/2023, 18:57

10/03/2026, 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/03/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:35

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

17/12/2024, 09:40

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

14/12/2024, 09:38

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

11/12/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:31

Recebidos os autos

11/06/2024, 17:13

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

11/06/2024, 17:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/06/2024, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/03/2024, 21:48

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 18:30

Recebidos os autos

16/10/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/07/2023, 17:28

Juntada de certidão

10/07/2023, 17:15

Recebidos os autos

04/07/2023, 19:50

Outras decisões

04/07/2023, 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/04/2023, 13:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 06:18

Juntada de certidão

03/02/2023, 06:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/09/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 10:58

Recebidos os autos

22/09/2022, 20:04

Nomeado curador

22/09/2022, 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/06/2022, 10:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/05/2022, 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/05/2022, 17:24

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/05/2022, 17:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2021 23:59:59.

02/12/2021, 00:26

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CAETANO DOS SANTOS em 03/11/2021 23:59:59.

04/11/2021, 00:49

Decorrido prazo de S L C COMERCIO DE PEDRAS LTDA em 03/11/2021 23:59:59.

04/11/2021, 00:49

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CAETANO DOS SANTOS em 03/11/2021 23:59:59.

04/11/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 18:50

Publicado Decisão em 07/10/2021.

07/10/2021, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011304-03.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ CARLOS CAETANO DOS SANTOS, SERGIO FERNANDO CAETANO DOS SANTOS, S L C COMERCIO DE PEDRAS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 08:11

Recebidos os autos

16/08/2021, 23:14

Declarada incompetência

16/08/2021, 23:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/07/2021, 18:14

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CAETANO DOS SANTOS em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:34

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 16:30

Publicado Certidão em 28/04/2021.

28/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:01

Distribuído por sorteio

15/08/2019, 22:39

Despacho

•16/10/2023, 18:56

Decisão

•04/07/2023, 19:50

Decisão

•23/09/2022, 10:58

Decisão

•22/09/2022, 20:04

Decisão

•05/10/2021, 08:11

Decisão

•16/08/2021, 23:14