Execução Fiscal 0703826-41.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2021

Valor da Causa

R$ 239.310,18

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

NATU PHARMU'S FARMACIA DE MANIPULACAO - EIRELI - ME

CNPJ

Reu

NATU PHARMU'S FARMACIA DE MANIPULACAO - EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

01/08/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 09:34

Juntada de certidão

16/07/2025, 09:34

Juntada de certidão

17/06/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

12/04/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/04/2024, 12:54

Recebidos os autos

11/03/2024, 16:51

Decretada a indisponibilidade de bens

11/03/2024, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/02/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 14:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:24

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:34

Todas as movimentações(81)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

01/08/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 09:34

Juntada de certidão

16/07/2025, 09:34

Juntada de certidão

17/06/2025, 14:32

Documentos

Decisão

•11/03/2024, 16:51

Decisão

•30/06/2023, 19:40

Juntada de Petição de petição

12/04/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/04/2024, 12:54

Recebidos os autos

11/03/2024, 16:51

Decretada a indisponibilidade de bens

11/03/2024, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/02/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 14:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:24

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:34

Juntada de certidão

18/08/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 19:40

Determinada a quebra do sigilo fiscal

29/06/2023, 16:08

Recebidos os autos

29/06/2023, 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/06/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 19:39

Juntada de certidão

06/02/2023, 19:36

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

06/02/2023, 09:38

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

02/02/2023, 14:30

Juntada de certidão

01/02/2023, 18:31

Decisão interlocutória - deferimento

31/08/2022, 16:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/08/2022, 16:04

Recebidos os autos

31/08/2022, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/08/2022, 01:20

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 01:20

Decorrido prazo de NATU PHARMU'S FARMACIA DE MANIPULACAO - EIRELI - ME em 28/06/2022 23:59:59.

19/08/2022, 01:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/06/2022, 20:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2022, 15:51

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 15:50

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 23:36

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 23:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2022, 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2022, 16:52

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 10:47

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 10:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/03/2022, 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/12/2021, 13:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/12/2021, 13:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 00:23

Decorrido prazo de NATU PHARMU'S FARMACIA DE MANIPULACAO - EIRELI - ME em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:42

Decorrido prazo de NATU PHARMU'S FARMACIA DE MANIPULACAO - EIRELI - ME em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:42

Publicado Decisão em 13/10/2021.

13/10/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703826-41.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NATU PHARMU'S FARMACIA DE MANIPULACAO - EIRELI - ME, NATU PHARMU'S FARMACIA DE MANIPULACAO - EIRELI - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 20:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:14

Recebidos os autos

29/08/2021, 20:06

Declarada incompetência

29/08/2021, 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/08/2021, 12:19

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 12:58

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

22/07/2021, 10:15

Recebidos os autos

21/07/2021, 22:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/07/2021, 22:44

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 22:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

19/07/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 10:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 02:49

Recebidos os autos

24/06/2021, 22:05

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 22:05

Decisão interlocutória - indeferimento

24/06/2021, 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

24/06/2021, 15:07

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 15:57

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 15:57

Juntada de certidão

01/06/2021, 15:53

Juntada de certidão

06/05/2021, 14:47

Audiência Conciliação não-realizada em/para 27/04/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

28/04/2021, 21:43

Decisão interlocutória - recebido

27/01/2021, 13:09

Recebidos os autos

27/01/2021, 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

26/01/2021, 12:36

Audiência Conciliação designada para 27/04/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

25/01/2021, 13:12

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

25/01/2021, 13:12

Distribuído por sorteio

25/01/2021, 13:12

Decisão

•29/06/2023, 16:08

Decisão

•31/08/2022, 16:04

Decisão

•07/10/2021, 20:48

Decisão

•29/08/2021, 20:06

Decisão

•21/07/2021, 22:44

Decisão

•21/07/2021, 22:44

Decisão

•24/06/2021, 22:05

Decisão

•24/06/2021, 22:05

Decisão

•27/01/2021, 13:09