Execução Fiscal 0023737-64.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2022

Valor da Causa

R$ 13.981,21

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

J.BATISTA ANTENAS LTDA ME

Terceiro

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PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

J.BATISTA ANTENAS LTDA ME

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

J.BATISTA ANTENAS LTDA ME

Reu

S P BRANDAO ANTENAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 14:34

Transitado em Julgado em 10/12/2022

16/02/2023, 14:33

Decorrido prazo de J.BATISTA ANTENAS LTDA ME em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 03:04

Juntada de Petição de petição

10/12/2022, 22:03

Publicado Sentença em 30/11/2022.

30/11/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 02:37

Recebidos os autos

28/11/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 09:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2022, 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

25/08/2022, 12:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 03:07

Decorrido prazo de J.BATISTA ANTENAS LTDA ME em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/06/2022, 20:34

Publicado Sentença em 20/06/2022.

20/06/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

17/06/2022, 08:55

Todas as movimentações(47)

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 14:34

Transitado em Julgado em 10/12/2022

16/02/2023, 14:33

Decorrido prazo de J.BATISTA ANTENAS LTDA ME em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 03:04

Juntada de Petição de petição

10/12/2022, 22:03

Publicado Sentença em 30/11/2022.

Documentos

Sentença

•28/11/2022, 09:55

Sentença

•28/11/2022, 09:55

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/11/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 02:37

Recebidos os autos

28/11/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 09:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2022, 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

25/08/2022, 12:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 03:07

Decorrido prazo de J.BATISTA ANTENAS LTDA ME em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/06/2022, 20:34

Publicado Sentença em 20/06/2022.

20/06/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

17/06/2022, 08:55

Recebidos os autos

14/06/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 15:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/06/2022, 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

25/04/2022, 17:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/04/2022, 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/01/2022, 21:02

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/01/2022, 21:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 00:23

Decorrido prazo de J.BATISTA ANTENAS LTDA ME em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:43

Publicado Decisão em 13/10/2021.

13/10/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023737-64.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: J.BATISTA ANTENAS LTDA ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:06

Declarada incompetência

06/10/2021, 06:57

Recebidos os autos

06/10/2021, 06:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 10:33

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 23:00

Juntada de certidão

23/08/2021, 08:37

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 08:35

Juntada de certidão

23/08/2021, 08:34

Recebidos os autos

05/06/2020, 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/06/2020, 15:23

Publicado Certidão em 20/05/2020.

20/05/2020, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2020, 02:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/05/2020, 16:03

Publicado Certidão em 08/05/2020.

08/05/2020, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2020, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2020, 13:55

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 19:28

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 16:03

Distribuído por sorteio

10/04/2018, 14:12

Sentença

•14/06/2022, 15:51

Sentença

•14/06/2022, 15:51

Decisão

•08/10/2021, 08:06

Decisão

•06/10/2021, 06:57

Decisão

•05/06/2020, 15:23