Execução Fiscal 0001810-85.1993.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2024

Valor da Causa

R$ 290.140,08

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

SOFIA COSTA CARVALHO

OAB/DF 78183·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO

OAB/DF 21649·CPF·Representa: Réu

THAISE AFFONSO DIAS

OAB/DF 40242·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MERCAKIT MERCEARIA DE VIZINHANCA LTDA

CNPJ

Reu

DELCIO RODRIGUES PEREIRA

CPF

Reu

JOSE RODRIGUES PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

01/09/2025, 14:57

Recebidos os autos

29/08/2025, 22:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/08/2025, 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/09/2024, 02:28

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 19:08

Recebidos os autos

26/08/2024, 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

09/08/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 22:46

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 22:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

03/07/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 16:58

Todas as movimentações(76)

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

01/09/2025, 14:57

Recebidos os autos

29/08/2025, 22:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/08/2025, 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/09/2024, 02:28

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•29/08/2025, 22:16

Documento de Comprovação

•03/07/2024, 11:24

05/09/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 19:08

Recebidos os autos

26/08/2024, 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

09/08/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 22:46

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 22:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

03/07/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 06:52

Recebidos os autos

21/05/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/02/2024, 18:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/02/2024, 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/02/2024, 17:54

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/02/2024, 17:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:28

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES PEREIRA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:41

Decorrido prazo de DELCIO RODRIGUES PEREIRA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:41

Decorrido prazo de MERCAKIT MERCEARIA DE VIZINHANCA LTDA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/12/2023, 12:35

Publicado Decisão em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001810-85.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MERCAKIT MERCEARIA DE VIZINHANCA LTDA, JOSE RODRIGUES PEREIRA, DELCIO RODRIGUES PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 18:11

Recebidos os autos

17/11/2023, 20:07

Declarada incompetência

17/11/2023, 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/03/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 14:37

Juntada de certidão

26/01/2023, 14:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.

18/10/2022, 01:44

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 13:14

Juntada de certidão

20/09/2022, 13:13

Publicado Decisão em 13/10/2021.

13/10/2021, 02:37

Publicado Decisão em 13/10/2021.

13/10/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001810-85.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MERCAKIT MERCEARIA DE VIZINHANCA LTDA, JOSE RODRIGUES PEREIRA, DELCIO RODRIGUES PEREIRA DECISÃO Considerando que o débito fiscal continua parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca desta decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/10/2021, 00:00

Recebidos os autos

15/09/2021, 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/09/2021, 16:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/07/2021, 16:53

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 22:25

Juntada de certidão

17/05/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 09:59

Juntada de certidão

17/05/2021, 09:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:40

Recebidos os autos

30/04/2020, 22:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/04/2020, 22:36

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/04/2020, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/04/2020, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 15:41

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 19:41

Recebidos os autos

31/03/2020, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/09/2019, 19:54

Juntada de Petição de petição

04/09/2019, 17:43

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 11:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 11:00

Decorrido prazo de MERCAKIT MERCEARIA DE VIZINHANCA LTDA em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 15:48

Decorrido prazo de DELCIO RODRIGUES PEREIRA em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 15:41

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES PEREIRA em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 15:41

Publicado Certidão em 03/06/2019.

03/06/2019, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2019, 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2018, 22:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2018, 22:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2018, 22:46

Juntada de certidão

05/12/2018, 11:15

Distribuído por sorteio

02/01/2018, 15:00

Documento de Comprovação

•03/07/2024, 11:24

Despacho

•22/05/2024, 06:52

Despacho

•21/05/2024, 18:21

Decisão

•24/11/2023, 18:11

Decisão

•17/11/2023, 20:07

Decisão

•08/10/2021, 10:16

Decisão

•15/09/2021, 16:45

Decisão

•30/04/2020, 22:36

Despacho

•02/04/2020, 19:42

Despacho

•02/04/2020, 19:41

Despacho

•02/04/2020, 19:41

Despacho

•02/04/2020, 19:41

Despacho

•31/03/2020, 18:46

Todos os documentos(17)

Decisão

•29/08/2025, 22:16

Documento de Comprovação

•03/07/2024, 11:24

Documento de Comprovação

•03/07/2024, 11:24

Despacho

•22/05/2024, 06:52

Despacho

•21/05/2024, 18:21

Decisão

•24/11/2023, 18:11

Decisão

•17/11/2023, 20:07

Decisão

•08/10/2021, 10:16

Decisão

•15/09/2021, 16:45

Decisão

•30/04/2020, 22:36

Despacho

•02/04/2020, 19:42

Despacho

•02/04/2020, 19:41

Despacho

•02/04/2020, 19:41

Despacho

•02/04/2020, 19:41

Despacho

•31/03/2020, 18:46

Despacho

•02/01/2018, 15:00

Sentença de Embargos à Execução

•02/01/2018, 15:00