Execução Fiscal 0005269-90.1996.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/12/2022

Valor da Causa

R$ 82.319,52

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JUCIANE MASCARENHAS NASCIMENTO

OAB/DF 4614·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

LUIZ ANTONIO DA COSTA SOUZA

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES SILVA

CPF

Reu

THREEYLAS BOUTIQUE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 15:05

Juntada de certidão

13/04/2024, 08:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/03/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 22:54

Juntada de certidão

19/03/2024, 22:53

Juntada de alvará de levantamento

13/03/2024, 17:52

Juntada de certidão

05/03/2024, 14:04

Juntada de certidão

23/02/2024, 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/02/2024, 14:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:03

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 14:47

Recebidos os autos

26/10/2023, 14:40

Não recebido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

26/10/2023, 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/01/2023, 19:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/01/2023, 12:46

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 15:05

Juntada de certidão

13/04/2024, 08:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/03/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 22:54

Juntada de certidão

19/03/2024, 22:53

Documentos

Decisão

•08/11/2023, 14:47

Decisão

•26/10/2023, 14:40

Juntada de alvará de levantamento

13/03/2024, 17:52

Juntada de certidão

05/03/2024, 14:04

Juntada de certidão

23/02/2024, 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/02/2024, 14:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:03

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 14:47

Recebidos os autos

26/10/2023, 14:40

Não recebido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

26/10/2023, 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/01/2023, 19:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/01/2023, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/12/2022, 18:41

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/12/2022, 18:40

Recebidos os autos

12/12/2022, 13:51

Declarada incompetência

12/12/2022, 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/09/2022, 14:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

21/09/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 20:55

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 22:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/07/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 10:41

Juntada de certidão

15/07/2022, 10:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/07/2022, 15:03

Juntada de certidão

12/07/2022, 17:11

Recebidos os autos

23/06/2022, 20:31

Suscitado Conflito de Competência

23/06/2022, 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

30/03/2022, 15:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/03/2022, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/12/2021, 15:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/12/2021, 15:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 00:23

Decorrido prazo de THREEYLAS BOUTIQUE LTDA em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:43

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:42

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA COSTA SOUZA em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:42

Publicado Decisão em 13/10/2021.

13/10/2021, 02:37

Publicado Decisão em 13/10/2021.

13/10/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005269-90.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DA COSTA SOUZA, MARIA DE LOURDES SILVA, THREEYLAS BOUTIQUE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 11:38

Declarada incompetência

06/10/2021, 10:58

Recebidos os autos

06/10/2021, 10:58

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/08/2021, 14:22

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA COSTA SOUZA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 02:50

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 02:49

Decorrido prazo de THREEYLAS BOUTIQUE LTDA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 02:32

Publicado Certidão em 15/04/2021.

15/04/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 09:18

Distribuído por sorteio

19/09/2019, 17:51

Decisão

•12/12/2022, 13:51

Decisão

•23/06/2022, 20:31

Decisão

•08/10/2021, 11:37

Decisão

•06/10/2021, 10:58