Execução Fiscal 0002389-57.1998.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2021

Valor da Causa

R$ 79.549,98

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

BRAPEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

CRISTINE PIZARRO AGUIAR

CPF

Reu

ELIANE LUIZ DA COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 20:00

Transitado em Julgado em 30/08/2022

05/10/2022, 20:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:45

Recebidos os autos

30/06/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 17:37

Declarada decadência ou prescrição

30/06/2022, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

30/03/2022, 15:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/03/2022, 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/12/2021, 15:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/12/2021, 15:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 00:23

Decorrido prazo de CRISTINE PIZARRO AGUIAR em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:43

Decorrido prazo de ELIANE LUIZ DA COSTA em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:43

Decorrido prazo de BRAPEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:43

Publicado Decisão em 13/10/2021.

13/10/2021, 02:37

Todas as movimentações(29)

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 20:00

Transitado em Julgado em 30/08/2022

05/10/2022, 20:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:45

Recebidos os autos

30/06/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 17:37

Documentos

Sentença

•30/06/2022, 17:37

Sentença

•30/06/2022, 17:37

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legal

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Declarada decadência ou prescrição

30/06/2022, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

30/03/2022, 15:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/03/2022, 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/12/2021, 15:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/12/2021, 15:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 00:23

Decorrido prazo de CRISTINE PIZARRO AGUIAR em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:43

Decorrido prazo de ELIANE LUIZ DA COSTA em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:43

Decorrido prazo de BRAPEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:43

Publicado Decisão em 13/10/2021.

13/10/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002389-57.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRAPEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CRISTINE PIZARRO AGUIAR, ELIANE LUIZ DA COSTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 11:39

Declarada incompetência

06/10/2021, 10:58

Recebidos os autos

06/10/2021, 10:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/08/2021, 10:46

Decorrido prazo de ELIANE LUIZ DA COSTA em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Decorrido prazo de CRISTINE PIZARRO AGUIAR em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Decorrido prazo de BRAPEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Publicado Certidão em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

11/04/2021, 09:56

Distribuído por sorteio

29/08/2019, 10:40

Decisão

•08/10/2021, 11:39

Decisão

•06/10/2021, 10:58