Execução Fiscal 0001249-03.1989.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2021

Valor da Causa

R$ 46.688,38

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS FERNANDO DE SOUZA

OAB/MG 36101·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DILSON DE FREITAS NEVES

Reu

FREITAS & NEVES LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE ASCENCAO DE FREITAS

CPF

Reu

JOSE ASCENCAO DE FREITAS

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 17:32

Transitado em Julgado em 31/03/2023

24/04/2023, 17:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:12

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:09

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:09

Publicado Sentença em 15/02/2023.

15/02/2023, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 02:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/02/2023, 16:04

Recebidos os autos

10/02/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 17:10

Declarada decadência ou prescrição

10/02/2023, 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

25/01/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 19:37

Juntada de certidão

05/10/2022, 19:36

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 17:32

Transitado em Julgado em 31/03/2023

24/04/2023, 17:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:12

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:09

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•10/02/2023, 17:10

Sentença

•10/02/2023, 17:10

14/03/2023, 01:09

Publicado Sentença em 15/02/2023.

15/02/2023, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 02:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/02/2023, 16:04

Recebidos os autos

10/02/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 17:10

Declarada decadência ou prescrição

10/02/2023, 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

25/01/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 19:37

Juntada de certidão

05/10/2022, 19:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/08/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:36

Juntada de certidão

30/08/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 01:01

Nomeado curador

27/06/2022, 17:28

Recebidos os autos

27/06/2022, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

30/03/2022, 15:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/03/2022, 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/12/2021, 15:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/12/2021, 15:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 00:23

Decorrido prazo de JOSE ASCENCAO DE FREITAS em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:43

Decorrido prazo de DILSON DE FREITAS NEVES em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:43

Decorrido prazo de FREITAS & NEVES LTDA - ME em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:43

Publicado Decisão em 13/10/2021.

13/10/2021, 02:38

Publicado Decisão em 13/10/2021.

13/10/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001249-03.1989.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DILSON DE FREITAS NEVES, FREITAS & NEVES LTDA - ME, JOSE ASCENCAO DE FREITAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 12:30

Recebidos os autos

06/10/2021, 15:32

Declarada incompetência

06/10/2021, 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/08/2021, 11:13

Decorrido prazo de JOSE ASCENCAO DE FREITAS em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Decorrido prazo de FREITAS & NEVES LTDA - ME em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Decorrido prazo de DILSON DE FREITAS NEVES em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:30

Publicado Certidão em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 10:16

Distribuído por sorteio

13/09/2019, 21:22

Decisão

•30/08/2022, 12:36

Decisão

•30/06/2022, 01:01

Decisão

•27/06/2022, 17:28

Decisão

•08/10/2021, 12:29

Decisão

•06/10/2021, 15:32