Execução Fiscal 0008289-26.1995.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0008289-26.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 16:58

Transitado em Julgado em 27/11/2023

28/11/2023, 16:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 03:44

Decorrido prazo de EDGARD GARCIA RIBEIRO em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:27

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 17:36

Publicado Sentença em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008289-26.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDGARD GARCIA RIBEIRO, EULALIA BITTENCOURT GARCIA RIBEIRO, VERONICA GARCIA RIBEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta em desfavor de EDGARD GARCIA RIBEIRO, EULALIA BITTENCOURT GARCIA RIBEIRO e VERONICA GARCIA RIBEIRO. Ajuizada a ação em 02/08/1995 para cobrança de débitos constituídos em 31/03/1995, foi ordenada a citação do executado em 04/08/1995 (ID 43466850, pág. 1). O Executado EDGARD GARCIA RIBEIRO foi citado em 25/08/1995 (ID 43466850, págs. 13/14) e faleceu no curso do processo, em 24/04/2012 (mesmo ID, pág. 194). A herdeira necessária, VERONICA GARCIA RIBEIRO, citada no ID 147889958, apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação de execução fiscal, além de excesso de execução e prescrição intercorrente, já reconhecida esta nos autos da execução fiscal 0004198-87.1995.8.07.0001 (ID 147323381). Manifestação do Distrito Federal no ID 150246708, rechaçando os argumentos trazidos pela Excipiente e postulando a penhora eletrônica de ativos financeiros. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a Exceção de Pré-Executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Em detida análise dos autos, percebe-se que a CDA 00102636, ainda em cobrança, teve a constituição definitiva no dia 31/03/1995 (ID 43466850 – pags. 1/2) e a execução foi proposta no dia 02/08/1995. A citação foi ordenada em 04/08/1995 e foi efetivada em 23/08/1995 (mesmo ID, págs. 7, 8 e 13). Posteriormente, não foram localizados bens aptos a satisfazer o crédito do exequente. Na espécie, fica claro que a demora não decorreu exclusivamente do aparato judiciário. Vejamos: Após a citação dos executados, o SUPERMERCADO PANELÃO HORTIGRANJEIROS LTDA ofertou bens em garantia (ID 43466850 – pág. 15/16), que não foram aceitos pela Fazenda Pública. Diante disso, o Exequente foi intimado para informar bens à penhora e assim, em 13/11/1995, requereu a suspensão da execução fiscal, ocasião em que houve a interrupção do prazo prescricional (mesmo ID, pág. 35). Posteriormente, ao ser intimado, o Distrito Federal manifestou-se pela continuidade da suspensão do feito (ID 43466850– pág. 38). Ato contínuo, em 22/05/1997, após a notícia de processo de falência da empresa devedora, o exequente solicitou diligências acerca da declaração de bens dos corresponsáveis (mesmo ID, pág. 43) e depois do retorno da referida diligência, novamente requereu a suspensão do feito, por mais duas vezes (mesmo ID, pág. 51, 55). Ainda, em 25/02/1999, postulou novamente diligências acerca da declaração de bens dos Executados (ID 43466850, pág. 60). Em 13/07/1999, a Fazenda Pública postulou a penhora de imóvel (ID 43466850, pág. 90), a qual foi deferida e cumprida e, em 13/02/2007, requereu a desconstituição da penhora, tendo em vista, segundo apuração em procedimento administrativo, que o imóvel conscrito não era de propriedade dos Executados. Na mesma ocasião, postulou também a penhora de crédito do Executado nos autos da ação de cobrança ajuizada na 20ª Vara Cível do DF (pág. 113 do mesmo ID). A penhora sobre o imóvel foi desconstituída no mesmo ano e o processo redistribuído à 2ª Vara de Fazenda Pública, a pedido do Exequente (pág. 123). Após, em 29/10/2007, o processo é restituído à 5ª Vara da Fazenda Pública (pág. 146), com reiteração do pedido para penhora de crédito por mais duas ocasiões (pág. 150 e 153), tendo sido deferido em 2009 (pág. 157). Observa-se que em 11/06/2015, foi proferida decisão conjunta, determinando a exclusão da empresa em razão da falência, o prosseguimento da execução em relação aos corresponsáveis, penhora de numerário, penhora de imóvel nos autos do processo 17100/1992, pesquisa de bens via sistema INFOJUD, e indeferindo o pedido de penhora de crédito antes requerido e deferido neste feito, em razão de arquivamento daquele processo na 20ª Vara Cível do DF (págs. 175/177). Na certidão do Oficial de Justiça de pág. 186, noticia-se o falecimento dos Executados EDGARD GARCIA RIBEIRO e EULALIA BITTENCOURT GARCIA RIBEIRO. A execução fiscal é suspensa novamente por decisão proferida em novembro de 2017 (págs. 188/189), e apenas em fevereiro de 2019 o Distrito Federal, retorna aos autos postulando a inclusão do espólio do Executado EDGARD GARCIA RIBEIRO, e nada referindo a respeito da corresponsável EULALIA BITTENCOURT GARCIA RIBEIRO, também já falecida, segundo informação acima. Referido pedido somente foi apreciado em 01/07/2022 (ID 129734303), com o indeferimento de inclusão do espólio no polo passivo, uma vez que, conforme informação do Exequente (ID 133863239), não há inventário em curso ou concluído, e determinação para inclusão dos herdeiros necessários. Na impugnação de ID 150246708, o Exequente busca imputar exclusivamente ao Judiciário a frustração da execução. Entretanto, verifica-se que desde a citação dos Executados, ocorrida em 1995, bem como da data de recusa pelo Exequente dos bens ofertados em garantia (19/09/1995), até a presente data, não houve a localização de bens dos devedores passíveis de garantir a execução e, mesmo com o deferimento de algumas penhoradas, que após foram desconstituídas, já ultrapassados mais de 25 anos. Ressalte-se também que o feito foi suspenso por diversas vezes, em razão de pedido da Fazenda Pública, decorrendo tanto o prazo de suspensão de um ano, quanto o de arquivamento de cinco anos. Deve ser destacado que durante o período em que o feito deveria estar suspenso ou arquivado, ou mesmo já extinto, a execução teve regular andamento, com a devida apreciação dos requerimentos fazendários, não se encontrando bens aptos à penhora. No que concerne a legitimidade da parte, importante salientar que, muito embora a Excipiente, não tenha negado a sua condição de herdeira na Exceção ora apresentada, neste processo não consta prova de filiação e condição de herdeira da Sra. VERONICA GARCIA RIBEIRO, como constou nos autos da execução fiscal 0004198-87.1995.8.07.0001 (ID 147323381), pois a certidão de óbito (ID 43466850, pág. 194) nada refere sobre a Excipiente e não foi juntado outro documento que comprovasse a filiação. Além disso, na análise da certidão de óbito, neste feito acostada no ID 43466850, pág. 194, como também foi referido na sentença de ID 147323381, verifica-se que o Executado EDGAR GARCIA RIBEIRO não deixou bens, de modo que caberia à parte Exequente o ônus de demonstrar a existência de eventuais bens do falecido a fim de satisfazer o crédito que exige da herdeira, uma que vez que a responsabilidade dos herdeiros limita-se à parte que lhes cabe na herança, nos termos do art. 1.997 do CC, o que não restou comprovado. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Excipiente, e, assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em virtude da prescrição intercorrente. Sem honorários, tendo em vista o princípio da causalidade. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Publicado Sentença em 04/10/2023.

04/10/2023, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008289-26.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDGARD GARCIA RIBEIRO, EULALIA BITTENCOURT GARCIA RIBEIRO, VERONICA GARCIA RIBEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta em desfavor de EDGARD GARCIA RIBEIRO, EULALIA BITTENCOURT GARCIA RIBEIRO e VERONICA GARCIA RIBEIRO. Ajuizada a ação em 02/08/1995 para cobrança de débitos constituídos em 31/03/1995, foi ordenada a citação do executado em 04/08/1995 (ID 43466850, pág. 1). O Executado EDGARD GARCIA RIBEIRO foi citado em 25/08/1995 (ID 43466850, págs. 13/14) e faleceu no curso do processo, em 24/04/2012 (mesmo ID, pág. 194). A herdeira necessária, VERONICA GARCIA RIBEIRO, citada no ID 147889958, apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação de execução fiscal, além de excesso de execução e prescrição intercorrente, já reconhecida esta nos autos da execução fiscal 0004198-87.1995.8.07.0001 (ID 147323381). Manifestação do Distrito Federal no ID 150246708, rechaçando os argumentos trazidos pela Excipiente e postulando a penhora eletrônica de ativos financeiros. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a Exceção de Pré-Executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Em detida análise dos autos, percebe-se que a CDA 00102636, ainda em cobrança, teve a constituição definitiva no dia 31/03/1995 (ID 43466850 – pags. 1/2) e a execução foi proposta no dia 02/08/1995. A citação foi ordenada em 04/08/1995 e foi efetivada em 23/08/1995 (mesmo ID, págs. 7, 8 e 13). Posteriormente, não foram localizados bens aptos a satisfazer o crédito do exequente. Na espécie, fica claro que a demora não decorreu exclusivamente do aparato judiciário. Vejamos: Após a citação dos executados, o SUPERMERCADO PANELÃO HORTIGRANJEIROS LTDA ofertou bens em garantia (ID 43466850 – pág. 15/16), que não foram aceitos pela Fazenda Pública. Diante disso, o Exequente foi intimado para informar bens à penhora e assim, em 13/11/1995, requereu a suspensão da execução fiscal, ocasião em que houve a interrupção do prazo prescricional (mesmo ID, pág. 35). Posteriormente, ao ser intimado, o Distrito Federal manifestou-se pela continuidade da suspensão do feito (ID 43466850– pág. 38). Ato contínuo, em 22/05/1997, após a notícia de processo de falência da empresa devedora, o exequente solicitou diligências acerca da declaração de bens dos corresponsáveis (mesmo ID, pág. 43) e depois do retorno da referida diligência, novamente requereu a suspensão do feito, por mais duas vezes (mesmo ID, pág. 51, 55). Ainda, em 25/02/1999, postulou novamente diligências acerca da declaração de bens dos Executados (ID 43466850, pág. 60). Em 13/07/1999, a Fazenda Pública postulou a penhora de imóvel (ID 43466850, pág. 90), a qual foi deferida e cumprida e, em 13/02/2007, requereu a desconstituição da penhora, tendo em vista, segundo apuração em procedimento administrativo, que o imóvel conscrito não era de propriedade dos Executados. Na mesma ocasião, postulou também a penhora de crédito do Executado nos autos da ação de cobrança ajuizada na 20ª Vara Cível do DF (pág. 113 do mesmo ID). A penhora sobre o imóvel foi desconstituída no mesmo ano e o processo redistribuído à 2ª Vara de Fazenda Pública, a pedido do Exequente (pág. 123). Após, em 29/10/2007, o processo é restituído à 5ª Vara da Fazenda Pública (pág. 146), com reiteração do pedido para penhora de crédito por mais duas ocasiões (pág. 150 e 153), tendo sido deferido em 2009 (pág. 157). Observa-se que em 11/06/2015, foi proferida decisão conjunta, determinando a exclusão da empresa em razão da falência, o prosseguimento da execução em relação aos corresponsáveis, penhora de numerário, penhora de imóvel nos autos do processo 17100/1992, pesquisa de bens via sistema INFOJUD, e indeferindo o pedido de penhora de crédito antes requerido e deferido neste feito, em razão de arquivamento daquele processo na 20ª Vara Cível do DF (págs. 175/177). Na certidão do Oficial de Justiça de pág. 186, noticia-se o falecimento dos Executados EDGARD GARCIA RIBEIRO e EULALIA BITTENCOURT GARCIA RIBEIRO. A execução fiscal é suspensa novamente por decisão proferida em novembro de 2017 (págs. 188/189), e apenas em fevereiro de 2019 o Distrito Federal, retorna aos autos postulando a inclusão do espólio do Executado EDGARD GARCIA RIBEIRO, e nada referindo a respeito da corresponsável EULALIA BITTENCOURT GARCIA RIBEIRO, também já falecida, segundo informação acima. Referido pedido somente foi apreciado em 01/07/2022 (ID 129734303), com o indeferimento de inclusão do espólio no polo passivo, uma vez que, conforme informação do Exequente (ID 133863239), não há inventário em curso ou concluído, e determinação para inclusão dos herdeiros necessários. Na impugnação de ID 150246708, o Exequente busca imputar exclusivamente ao Judiciário a frustração da execução. Entretanto, verifica-se que desde a citação dos Executados, ocorrida em 1995, bem como da data de recusa pelo Exequente dos bens ofertados em garantia (19/09/1995), até a presente data, não houve a localização de bens dos devedores passíveis de garantir a execução e, mesmo com o deferimento de algumas penhoradas, que após foram desconstituídas, já ultrapassados mais de 25 anos. Ressalte-se também que o feito foi suspenso por diversas vezes, em razão de pedido da Fazenda Pública, decorrendo tanto o prazo de suspensão de um ano, quanto o de arquivamento de cinco anos. Deve ser destacado que durante o período em que o feito deveria estar suspenso ou arquivado, ou mesmo já extinto, a execução teve regular andamento, com a devida apreciação dos requerimentos fazendários, não se encontrando bens aptos à penhora. No que concerne a legitimidade da parte, importante salientar que, muito embora a Excipiente, não tenha negado a sua condição de herdeira na Exceção ora apresentada, neste processo não consta prova de filiação e condição de herdeira da Sra. VERONICA GARCIA RIBEIRO, como constou nos autos da execução fiscal 0004198-87.1995.8.07.0001 (ID 147323381), pois a certidão de óbito (ID 43466850, pág. 194) nada refere sobre a Excipiente e não foi juntado outro documento que comprovasse a filiação. Além disso, na análise da certidão de óbito, neste feito acostada no ID 43466850, pág. 194, como também foi referido na sentença de ID 147323381, verifica-se que o Executado EDGAR GARCIA RIBEIRO não deixou bens, de modo que caberia à parte Exequente o ônus de demonstrar a existência de eventuais bens do falecido a fim de satisfazer o crédito que exige da herdeira, uma que vez que a responsabilidade dos herdeiros limita-se à parte que lhes cabe na herança, nos termos do art. 1.997 do CC, o que não restou comprovado. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Excipiente, e, assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em virtude da prescrição intercorrente. Sem honorários, tendo em vista o princípio da causalidade. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

29/09/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 18:41

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2023, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

21/06/2023, 14:48

Documentos

Sentença

•03/10/2023, 20:27

Sentença

•29/09/2023, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008289-26.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDGARD GARCIA RIBEIRO, EULALIA BITTENCOURT GARCIA RIBEIRO, VERONICA GARCIA RIBEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta em desfavor de EDGARD GARCIA RIBEIRO, EULALIA BITTENCOURT GARCIA RIBEIRO e VERONICA GARCIA RIBEIRO. Ajuizada a ação em 02/08/1995 para cobrança de débitos constituídos em 31/03/1995, foi ordenada a citação do executado em 04/08/1995 (ID 43466850, pág. 1). O Executado EDGARD GARCIA RIBEIRO foi citado em 25/08/1995 (ID 43466850, págs. 13/14) e faleceu no curso do processo, em 24/04/2012 (mesmo ID, pág. 194). A herdeira necessária, VERONICA GARCIA RIBEIRO, citada no ID 147889958, apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação de execução fiscal, além de excesso de execução e prescrição intercorrente, já reconhecida esta nos autos da execução fiscal 0004198-87.1995.8.07.0001 (ID 147323381). Manifestação do Distrito Federal no ID 150246708, rechaçando os argumentos trazidos pela Excipiente e postulando a penhora eletrônica de ativos financeiros. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a Exceção de Pré-Executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Em detida análise dos autos, percebe-se que a CDA 00102636, ainda em cobrança, teve a constituição definitiva no dia 31/03/1995 (ID 43466850 – pags. 1/2) e a execução foi proposta no dia 02/08/1995. A citação foi ordenada em 04/08/1995 e foi efetivada em 23/08/1995 (mesmo ID, págs. 7, 8 e 13). Posteriormente, não foram localizados bens aptos a satisfazer o crédito do exequente. Na espécie, fica claro que a demora não decorreu exclusivamente do aparato judiciário. Vejamos: Após a citação dos executados, o SUPERMERCADO PANELÃO HORTIGRANJEIROS LTDA ofertou bens em garantia (ID 43466850 – pág. 15/16), que não foram aceitos pela Fazenda Pública. Diante disso, o Exequente foi intimado para informar bens à penhora e assim, em 13/11/1995, requereu a suspensão da execução fiscal, ocasião em que houve a interrupção do prazo prescricional (mesmo ID, pág. 35). Posteriormente, ao ser intimado, o Distrito Federal manifestou-se pela continuidade da suspensão do feito (ID 43466850– pág. 38). Ato contínuo, em 22/05/1997, após a notícia de processo de falência da empresa devedora, o exequente solicitou diligências acerca da declaração de bens dos corresponsáveis (mesmo ID, pág. 43) e depois do retorno da referida diligência, novamente requereu a suspensão do feito, por mais duas vezes (mesmo ID, pág. 51, 55). Ainda, em 25/02/1999, postulou novamente diligências acerca da declaração de bens dos Executados (ID 43466850, pág. 60). Em 13/07/1999, a Fazenda Pública postulou a penhora de imóvel (ID 43466850, pág. 90), a qual foi deferida e cumprida e, em 13/02/2007, requereu a desconstituição da penhora, tendo em vista, segundo apuração em procedimento administrativo, que o imóvel conscrito não era de propriedade dos Executados. Na mesma ocasião, postulou também a penhora de crédito do Executado nos autos da ação de cobrança ajuizada na 20ª Vara Cível do DF (pág. 113 do mesmo ID). A penhora sobre o imóvel foi desconstituída no mesmo ano e o processo redistribuído à 2ª Vara de Fazenda Pública, a pedido do Exequente (pág. 123). Após, em 29/10/2007, o processo é restituído à 5ª Vara da Fazenda Pública (pág. 146), com reiteração do pedido para penhora de crédito por mais duas ocasiões (pág. 150 e 153), tendo sido deferido em 2009 (pág. 157). Observa-se que em 11/06/2015, foi proferida decisão conjunta, determinando a exclusão da empresa em razão da falência, o prosseguimento da execução em relação aos corresponsáveis, penhora de numerário, penhora de imóvel nos autos do processo 17100/1992, pesquisa de bens via sistema INFOJUD, e indeferindo o pedido de penhora de crédito antes requerido e deferido neste feito, em razão de arquivamento daquele processo na 20ª Vara Cível do DF (págs. 175/177). Na certidão do Oficial de Justiça de pág. 186, noticia-se o falecimento dos Executados EDGARD GARCIA RIBEIRO e EULALIA BITTENCOURT GARCIA RIBEIRO. A execução fiscal é suspensa novamente por decisão proferida em novembro de 2017 (págs. 188/189), e apenas em fevereiro de 2019 o Distrito Federal, retorna aos autos postulando a inclusão do espólio do Executado EDGARD GARCIA RIBEIRO, e nada referindo a respeito da corresponsável EULALIA BITTENCOURT GARCIA RIBEIRO, também já falecida, segundo informação acima. Referido pedido somente foi apreciado em 01/07/2022 (ID 129734303), com o indeferimento de inclusão do espólio no polo passivo, uma vez que, conforme informação do Exequente (ID 133863239), não há inventário em curso ou concluído, e determinação para inclusão dos herdeiros necessários. Na impugnação de ID 150246708, o Exequente busca imputar exclusivamente ao Judiciário a frustração da execução. Entretanto, verifica-se que desde a citação dos Executados, ocorrida em 1995, bem como da data de recusa pelo Exequente dos bens ofertados em garantia (19/09/1995), até a presente data, não houve a localização de bens dos devedores passíveis de garantir a execução e, mesmo com o deferimento de algumas penhoradas, que após foram desconstituídas, já ultrapassados mais de 25 anos. Ressalte-se também que o feito foi suspenso por diversas vezes, em razão de pedido da Fazenda Pública, decorrendo tanto o prazo de suspensão de um ano, quanto o de arquivamento de cinco anos. Deve ser destacado que durante o período em que o feito deveria estar suspenso ou arquivado, ou mesmo já extinto, a execução teve regular andamento, com a devida apreciação dos requerimentos fazendários, não se encontrando bens aptos à penhora. No que concerne a legitimidade da parte, importante salientar que, muito embora a Excipiente, não tenha negado a sua condição de herdeira na Exceção ora apresentada, neste processo não consta prova de filiação e condição de herdeira da Sra. VERONICA GARCIA RIBEIRO, como constou nos autos da execução fiscal 0004198-87.1995.8.07.0001 (ID 147323381), pois a certidão de óbito (ID 43466850, pág. 194) nada refere sobre a Excipiente e não foi juntado outro documento que comprovasse a filiação. Além disso, na análise da certidão de óbito, neste feito acostada no ID 43466850, pág. 194, como também foi referido na sentença de ID 147323381, verifica-se que o Executado EDGAR GARCIA RIBEIRO não deixou bens, de modo que caberia à parte Exequente o ônus de demonstrar a existência de eventuais bens do falecido a fim de satisfazer o crédito que exige da herdeira, uma que vez que a responsabilidade dos herdeiros limita-se à parte que lhes cabe na herança, nos termos do art. 1.997 do CC, o que não restou comprovado. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Excipiente, e, assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em virtude da prescrição intercorrente. Sem honorários, tendo em vista o princípio da causalidade. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/10/2023, 00:00

03/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDGARD GARCIA RIBEIRO em 03/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Publicado Sentença em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

Todas as movimentações(51)