Execução Fiscal 0060267-04.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2022

Valor da Causa

R$ 14.533,03

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

A A R A IMP E EXP DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

10/10/2023, 11:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:37

Publicado Decisão em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 20:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/08/2023, 20:40

Recebidos os autos

16/08/2023, 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/07/2023, 12:05

Juntada de certidão

19/07/2023, 12:04

Juntada de certidão

26/04/2022, 17:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/04/2022, 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/01/2022, 13:54

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/01/2022, 13:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 00:23

Decorrido prazo de A A R A IMP E EXP DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME em 09/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 00:31

Todas as movimentações(27)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

10/10/2023, 11:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:37

Publicado Decisão em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•16/08/2023, 20:40

Decisão

•08/10/2021, 19:21

16/08/2023, 20:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/08/2023, 20:40

Recebidos os autos

16/08/2023, 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/07/2023, 12:05

Juntada de certidão

19/07/2023, 12:04

Juntada de certidão

26/04/2022, 17:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/04/2022, 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/01/2022, 13:54

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/01/2022, 13:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 00:23

Decorrido prazo de A A R A IMP E EXP DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME em 09/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 00:31

Publicado Decisão em 14/10/2021.

14/10/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0060267-04.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: A A R A IMP E EXP DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/10/2021, 00:00

Recebidos os autos

08/10/2021, 19:21

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 19:21

Declarada incompetência

08/10/2021, 19:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/08/2021, 11:06

Decorrido prazo de A A R A IMP E EXP DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:29

Publicado Certidão em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 19:14

Distribuído por sorteio

07/09/2019, 08:46

Decisão

•08/10/2021, 19:21