Execução Fiscal 0029347-67.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2022

Valor da Causa

R$ 12.131,26

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB/DF 18470·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

KENIA REGINA RODRIGUES NAVES - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 20:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 18:09

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 18:09

Recebidos os autos

05/03/2026, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/09/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 17:16

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

27/09/2024, 17:15

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

28/02/2024, 22:16

Recebidos os autos

28/02/2024, 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/02/2024, 08:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:40

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 12:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/07/2023, 12:53

Juntada de certidão

10/07/2023, 12:53

Todas as movimentações(32)

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 20:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 18:09

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 18:09

Recebidos os autos

05/03/2026, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/09/2024, 17:17

Documentos

Decisão

•28/02/2024, 22:16

Decisão

•08/10/2021, 19:34

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 17:16

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

27/09/2024, 17:15

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

28/02/2024, 22:16

Recebidos os autos

28/02/2024, 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/02/2024, 08:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:40

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 12:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/07/2023, 12:53

Juntada de certidão

10/07/2023, 12:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/04/2022, 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/01/2022, 13:55

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/01/2022, 13:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 00:23

Decorrido prazo de KENIA REGINA RODRIGUES NAVES - EPP em 09/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 00:30

Publicado Decisão em 14/10/2021.

14/10/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029347-67.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KENIA REGINA RODRIGUES NAVES - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/10/2021, 00:00

Recebidos os autos

08/10/2021, 19:34

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 19:34

Declarada incompetência

08/10/2021, 19:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/08/2021, 16:33

Decorrido prazo de KENIA REGINA RODRIGUES NAVES - EPP em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:39

Publicado Certidão em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 20:09

Distribuído por sorteio

10/08/2019, 15:00

Decisão

•08/10/2021, 19:34