Execução Fiscal 0000713-55.1990.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 778,35

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JOAO MISAEL DA SILVA

CPF

Reu

SO ELA CALCADOS LTDA MASSA FALIDA

Reu

SMJ DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 18:04

Transitado em Julgado em 19/09/2024

20/09/2024, 18:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de SMJ DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de JOAO MISAEL DA SILVA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:18

Publicado Sentença em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 12:14

Recebidos os autos

25/07/2024, 18:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/07/2024, 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

08/02/2024, 12:33

Juntada de certidão

08/02/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 20:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:37

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 18:04

Transitado em Julgado em 19/09/2024

20/09/2024, 18:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de SMJ DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de JOAO MISAEL DA SILVA em 22/08/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•30/07/2024, 12:14

Sentença

•25/07/2024, 18:36

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/08/2024, 02:18

Publicado Sentença em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 12:14

Recebidos os autos

25/07/2024, 18:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/07/2024, 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

08/02/2024, 12:33

Juntada de certidão

08/02/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 20:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:37

Recebidos os autos

16/08/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

11/05/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 18:02

Recebidos os autos

29/11/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/09/2022, 09:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:45

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 23:25

Recebidos os autos

30/06/2022, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

30/03/2022, 14:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/03/2022, 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/12/2021, 14:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/12/2021, 14:29

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 08:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:16

Decorrido prazo de JOAO MISAEL DA SILVA em 09/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 00:30

Decorrido prazo de SMJ DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA em 09/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 00:30

Publicado Decisão em 14/10/2021.

14/10/2021, 02:30

Publicado Decisão em 14/10/2021.

14/10/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000713-55.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO MISAEL DA SILVA, SMJ DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 07:19

Declarada incompetência

27/08/2021, 14:17

Recebidos os autos

27/08/2021, 14:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/08/2021, 14:32

Decorrido prazo de SMJ DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:07

Decorrido prazo de JOAO MISAEL DA SILVA em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:07

Publicado Certidão em 22/04/2021.

22/04/2021, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 02:20

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 14:06

Distribuído por sorteio

15/07/2019, 12:36

Despacho

•16/08/2023, 17:31

Despacho

•16/08/2023, 17:31

Despacho

•29/11/2022, 14:20

Despacho

•29/11/2022, 14:20

Despacho

•30/06/2022, 18:13

Despacho

•30/06/2022, 18:13

Decisão

•11/10/2021, 07:20

Decisão

•11/10/2021, 07:19

Decisão

•27/08/2021, 14:17