Execução Fiscal 0001287-78.1990.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2021

Valor da Causa

R$ 68.142,62

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NEY NATAL DE ANDRADE COELHO

OAB/DF 7838·CPF·Representa: Autor

IRAN MACHADO NASCIMENTO

OAB/DF 13105·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CREDILAR GUARA MOVEIS LTDA

Reu

JOSE EURIPEDES BARBOSA

CPF

Reu

JOSE RIBAMAR DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/11/2025, 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

01/07/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

21/01/2024, 20:40

Recebidos os autos

15/12/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

19/09/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 12:36

Decorrido prazo de JOSE EURIPEDES BARBOSA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:06

Decorrido prazo de CREDILAR GUARA MOVEIS LTDA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:39

Publicado Decisão em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/05/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/05/2023, 15:36

Todas as movimentações(59)

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/11/2025, 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

01/07/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

21/01/2024, 20:40

Recebidos os autos

15/12/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•15/12/2023, 16:51

Despacho

•15/12/2023, 16:51

15/12/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

19/09/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 12:36

Decorrido prazo de JOSE EURIPEDES BARBOSA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:06

Decorrido prazo de CREDILAR GUARA MOVEIS LTDA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:39

Publicado Decisão em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/05/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/05/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 15:36

Indeferido o pedido de JOSE RIBAMAR DA SILVA - CPF: 059.936.441-68 (REU)

04/05/2023, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

02/02/2023, 12:45

Decorrido prazo de JOSE EURIPEDES BARBOSA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 02:35

Decorrido prazo de CREDILAR GUARA MOVEIS LTDA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 02:35

Publicado Certidão em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/10/2022, 18:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.

11/10/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

11/10/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

11/10/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 13:30

Juntada de Petição de petição

28/08/2022, 17:09

Recebidos os autos

18/08/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 13:13

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

13/05/2022, 10:24

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 19:43

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/12/2021, 16:10

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/12/2021, 16:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:16

Decorrido prazo de CREDILAR GUARA MOVEIS LTDA em 09/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 00:30

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA SILVA em 09/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 00:30

Decorrido prazo de JOSE EURIPEDES BARBOSA em 09/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 00:30

Publicado Decisão em 14/10/2021.

14/10/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001287-78.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CREDILAR GUARA MOVEIS LTDA, JOSE EURIPEDES BARBOSA, JOSE RIBAMAR DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 12:14

Declarada incompetência

07/10/2021, 19:52

Recebidos os autos

07/10/2021, 19:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/08/2021, 15:14

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA SILVA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de CREDILAR GUARA MOVEIS LTDA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de JOSE EURIPEDES BARBOSA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 02:30

Publicado Certidão em 28/04/2021.

28/04/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 12:47

Juntada de certidão

26/04/2021, 12:46

Distribuído por sorteio

28/11/2019, 17:36

Decisão

•05/05/2023, 00:01

Decisão

•04/05/2023, 15:35

Decisão

•04/05/2023, 15:35

Despacho

•18/08/2022, 13:13

Despacho

•18/08/2022, 13:13

Decisão

•11/10/2021, 12:14

Decisão

•07/10/2021, 19:52