Execução Fiscal 0033693-27.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2022

Valor da Causa

R$ 5.871,81

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF 24980·CPF·Representa: Autor

FABIANA DE AMORIM SECUNDO

OAB/DF 35662·CPF·Representa: Réu

MARIO CELSO SANTIAGO MENESES

OAB/DF 45912·CPF·Representa: Réu

MARIANA ANTUNES VIDIGAL

OAB/DF 55919·CPF·Representa: Réu

EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES

OAB/DF 74545·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/03/2026, 12:52

Decorrido prazo de PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA - CNPJ: 11.169.063/0006-05 (EXECUTADO) em 06/03/2026.

09/03/2026, 12:52

Decorrido prazo de PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:20

Publicado Certidão em 02/03/2026.

03/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

01/03/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2026, 15:37

Desapensado do processo #Oculto#

23/02/2026, 14:38

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 10:23

Recebidos os autos

15/02/2026, 15:20

Expedição de Outros documentos.

15/02/2026, 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/02/2026, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

24/07/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição interlocutória

17/05/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 16:58

Todas as movimentações(72)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/03/2026, 12:52

Decorrido prazo de PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA - CNPJ: 11.169.063/0006-05 (EXECUTADO) em 06/03/2026.

09/03/2026, 12:52

Decorrido prazo de PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:20

Publicado Certidão em 02/03/2026.

03/03/2026, 02:18

Documentos

Sentença

•15/02/2026, 15:20

Sentença

•15/02/2026, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

01/03/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2026, 15:37

Desapensado do processo #Oculto#

23/02/2026, 14:38

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 10:23

Recebidos os autos

15/02/2026, 15:20

Expedição de Outros documentos.

15/02/2026, 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/02/2026, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

24/07/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição interlocutória

17/05/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

17/12/2023, 19:48

Recebidos os autos

15/12/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

12/09/2023, 17:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:25

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 17:20

Recebidos os autos

25/04/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

16/03/2023, 13:59

Juntada de certidão

16/03/2023, 13:59

Juntada de certidão

16/03/2023, 13:55

Juntada de certidão

14/03/2023, 17:20

Expedição de Ofício.

10/03/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 17:31

Recebidos os autos

07/03/2023, 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

05/12/2022, 12:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 12:12

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 12:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.

03/09/2022, 00:17

Recebidos os autos

05/07/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

09/05/2022, 18:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/05/2022, 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/02/2022, 15:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/02/2022, 15:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:17

Publicado Decisão em 14/10/2021.

14/10/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

14/10/2021, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033693-27.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 10:22

Recebidos os autos

16/09/2021, 07:41

Declarada incompetência

16/09/2021, 07:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/08/2021, 12:04

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 16:03

Recebidos os autos

14/07/2021, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/06/2021, 08:44

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 16:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 17:56

Recebidos os autos

17/05/2021, 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/02/2021, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021

20/02/2021, 02:22

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:10

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 16:54

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 13:00

Juntada de Petição de certidão

18/09/2019, 07:58

Distribuído por sorteio

07/08/2019, 08:40

Despacho

•17/12/2023, 19:48

Despacho

•15/12/2023, 16:36

Despacho

•25/04/2023, 17:53

Despacho

•25/04/2023, 17:53

Despacho

•07/03/2023, 17:31

Despacho

•05/07/2022, 16:28

Despacho

•05/07/2022, 16:28

Decisão

•11/10/2021, 10:22

Decisão

•16/09/2021, 07:41

Despacho

•09/08/2021, 12:33

Despacho

•14/07/2021, 16:03

Despacho

•18/05/2021, 11:59

Despacho

•17/05/2021, 17:56