Execução Fiscal 0035968-94.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0035968-94.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035968-94.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL VITAL BRAZIL LTDA - EPP, MIRIA FERREIRA GOMES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de CENTRO EDUCACIONAL VITAL BRAZIL LTDA e MIRIÃ FERREIRA GOMES, para cobrança de ISS. A corresponsável executada aduziu exceção de pré-executividade, na qual sustenta a sua ilegitimidade passiva, tendo em conta que, embora figure na segunda alteração contratual da pessoa jurídica executada, datada de 18.04.1994, em nenhum momento, exerceu a sua gestão administrativa, tendo sido vítima da gestão fraudulenta levada a efeito pelo seu irmão Wilson Ferreira Gomes, o qual utilizava de procuração outorgada pela excipiente para administrar a empresa. Assevera que a sua ilegitimidade já foi reconhecida tanto na esfera cível, conforme sentenças homologatórias de acordos lançadas nas ações anulatórias 2000.01.1.100948-8 e 2000.01.1.100946-3, quanto na penal, ao teor da sentença proferida na ação penal 1999.34.00.037162-5, bem como em execuções fiscais que tramitam na Justiça Federal. Acrescenta que seu irmão, verdadeiro responsável pela gestão do colégio executado, desde 2002, vem descumprindo acordo celebrado no juízo cível, no qual assumiu a obrigação de providenciar a exclusão do nome da excipiente do contrato social da empresa. Instado a se manifestar, o Distrito Federal rechaçou o pleito da excipiente e requereu as medidas constritivas que entendeu pertinentes. É o breve relatório. DECIDO. Consoante o teor do Enunciado de Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o manejo da exceção de pré-executividade é cabível nas situações em que a matéria controvertida seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Assim, à exceção de raros casos nos quais a ilegitimidade passiva pode ser atestada primo ictu oculi, em regra, as questões relativas à responsabilização pelo crédito tributário demandam efetiva dilação probatória, o que geralmente afasta a possibilidade de apreciação da matéria em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do e. STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário. 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que (i) não haveria nos autos comprovação de que o fundamento para a inclusão do nome do sócio na CDA seria exclusivamente o art. 13 da Lei n. 8.630/1993 e que (ii) presente o nome do sócio na CDA, não seria possível a discussão da ilegitimidade passiva pela via de exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1689223/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019) Nesse contexto, vale dizer que, de acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio também consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade. Acrescenta-se, ainda, que não há como reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente com base nas sentenças homologatórias de acordos lançadas nas ações anulatórias 2000.01.1.100948-8 e 2000.01.1.100946-3, nem na sentença proferida na ação penal 1999.34.00.037162-5. A uma, porque os processos nº 2000.01.1.100946-3 e 1999.34.00.037162-5 não dizem respeito à empresa executada neste feito. Por outro lado, apesar de a ação anulatória 2000.01.1.100948-8 se relacionar à pessoa jurídica executada, fica evidente que o provimento jurisdicional nela exarado não afasta a legitimidade da excipiente neste feito, porquanto o exequente não integrava a relação jurídica processual discutida naqueles autos, razão pela qual não há falar em imposição de tal comando ao ente público excepto no tocante à transferência de responsabilidade passiva pelos débitos cobrados neste feito. Alinhado a tal premissa, fale dizer que a sentença faz coisa julgada apenas às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (art. 506 do CPC). Outrossim, no que diz respeito ao débito tributário exigido neste feito, bem como à transferência da responsabilidade pelo seu pagamento por meio de acordos particulares, registra-se que a deliberação em negócio jurídico a respeito da atribuição das obrigações tributárias a terceiros não pode ser imposta à Fazenda Pública, por força do art. 123 do CTN. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Quanto ao requerimento do Distrito Federal de suspensão da CNH da executada, verifica-se que a medida coercitiva perquirida não se relaciona com o adimplemento da obrigação, porquanto não assegura a satisfação do direito do credor, mas se mostra inadequada e desproporcional ao propósito da execução. Nesse diapasão, INDEFIRO tal requerimento do exequente. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VITAL BRAZIL LTDA - EPP em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIA FERREIRA GOMES em 12/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Todas as movimentações(73)

legal

Todos os documentos(16)