Execução Fiscal 0004955-18.1994.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 2.320.213,97

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSANA TEIXEIRA DE CARVALHO FONSECA

CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ DA CUNHA FILHO

OAB/DF 3190·CPF·Representa: Réu

VALERIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA

OAB/DF 26169·CPF·Representa: Réu

LUDMILA DA MOTTA AMARAL

CPF·Representa: Réu

ROSANA TEIXEIRA DE CARVALHO FONSECA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA

CPF

Reu

LUISA WESTER DOS SANTOS

CPF

Reu

WESTER & FONSECA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ROSANA TEIXEIRA DE CARVALHO FONSECA

CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ DA CUNHA FILHO

OAB/DF 3190·CPF·Representa: Réu

VALERIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA

OAB/DF 26169·CPF·Representa: Réu

LUDMILA DA MOTTA AMARAL

CPF·Representa: Réu

ROSANA TEIXEIRA DE CARVALHO FONSECA

CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS DA MOTTA AMARAL

OAB/DF 8355·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 19:28

Transitado em Julgado em 09/03/2023

27/04/2023, 19:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:01

Decorrido prazo de JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:32

Decorrido prazo de LUISA WESTER DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/12/2022, 14:50

Recebidos os autos

19/12/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 17:51

Declarada decadência ou prescrição

19/12/2022, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/07/2022, 13:41

Recebidos os autos

26/07/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 15:45

Nomeado curador

26/07/2022, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

09/05/2022, 18:53

Todas as movimentações(36)

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 19:28

Transitado em Julgado em 09/03/2023

27/04/2023, 19:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:01

Decorrido prazo de JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:32

Decorrido prazo de LUISA WESTER DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•19/12/2022, 17:51

Sentença

•19/12/2022, 17:51

14/02/2023, 04:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/12/2022, 14:50

Recebidos os autos

19/12/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 17:51

Declarada decadência ou prescrição

19/12/2022, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/07/2022, 13:41

Recebidos os autos

26/07/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 15:45

Nomeado curador

26/07/2022, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

09/05/2022, 18:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/05/2022, 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/02/2022, 16:40

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2022, 16:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:16

Decorrido prazo de JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:29

Decorrido prazo de LUISA WESTER DOS SANTOS em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:28

Publicado Decisão em 15/10/2021.

16/10/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004955-18.1994.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA, LUISA WESTER DOS SANTOS, WESTER & FONSECA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 18:44

Declarada incompetência

11/10/2021, 15:16

Recebidos os autos

11/10/2021, 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/07/2021, 20:10

Decorrido prazo de JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 02:37

Decorrido prazo de LUISA WESTER DOS SANTOS em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 02:37

Publicado Certidão em 19/04/2021.

19/04/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

17/04/2021, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 14:41

Distribuído por sorteio

17/11/2019, 01:29

Decisão

•26/07/2022, 15:45

Decisão

•26/07/2022, 15:45

Decisão

•11/10/2021, 18:44

Decisão

•11/10/2021, 15:16