Execução Fiscal 0708555-81.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2019

Valor da Causa

R$ 10.786,83

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 12:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:20

Decorrido prazo de PONTUAL GAS LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 19:35

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708555-81.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PONTUAL GAS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada contra sentença que extinguiu o presente feito, em razão da desistência. O embargante sustenta que a sentença foi omissa, vez que não determinou a liberação da penhora realizada anteriormente. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Inicialmente, cumpre-se destacar que o processo de execução não se confunde com o processo de conhecimento. Dessa forma, não há exigência de concordância do devedor para que se desista da presente execução. Ademais, nos termos do art. 775, do CPC, o exequente possui o direito de desistir de toda a execução ou apenas alguma medida executiva. Entretanto, uma vez que há a desistência e consequente extinção do processo, não há que se falar em manutenção das constrições realizadas. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração da parte executada para determinar a liberação da penhora do veículo de placa JJP-4359. Proceda-se a retirada das restrições no sistema RENAJUD. 3 Após, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

07/12/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 14:25

Recebidos os autos

05/12/2023, 16:37

Embargos de declaração acolhidos

05/12/2023, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/11/2023, 18:36

Processo Desarquivado

14/11/2023, 18:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

14/11/2023, 09:53

Arquivado Definitivamente

02/07/2023, 17:14

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 12:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:20

Decorrido prazo de PONTUAL GAS LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 19:35

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708555-81.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PONTUAL GAS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada contra sentença que extinguiu o presente feito, em razão da desistência. O embargante sustenta que a sentença foi omissa, vez que não determinou a liberação da penhora realizada anteriormente. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Inicialmente, cumpre-se destacar que o processo de execução não se confunde com o processo de conhecimento. Dessa forma, não há exigência de concordância do devedor para que se desista da presente execução. Ademais, nos termos do art. 775, do CPC, o exequente possui o direito de desistir de toda a execução ou apenas alguma medida executiva. Entretanto, uma vez que há a desistência e consequente extinção do processo, não há que se falar em manutenção das constrições realizadas. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração da parte executada para determinar a liberação da penhora do veículo de placa JJP-4359. Proceda-se a retirada das restrições no sistema RENAJUD. 3 Após, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

07/12/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 14:25

Recebidos os autos

05/12/2023, 16:37

Embargos de declaração acolhidos

05/12/2023, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/11/2023, 18:36

Processo Desarquivado

14/11/2023, 18:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

14/11/2023, 09:53

Arquivado Definitivamente

02/07/2023, 17:14

Transitado em Julgado em 02/07/2023

02/07/2023, 17:13

Publicado Sentença em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:40

Extinto o processo por desistência

06/06/2023, 15:55

Recebidos os autos

06/06/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/06/2023, 10:57

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

06/06/2023, 10:57

Decorrido prazo de PONTUAL GAS LTDA - ME em 24/10/2022 23:59:59.

25/10/2022, 01:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2022, 18:58

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 11:50

Recebidos os autos

23/05/2022, 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/02/2022, 23:10

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 20:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:16

Juntada de certidão

09/11/2021, 18:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

07/11/2021, 23:30

Publicado Decisão em 15/10/2021.

16/10/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708555-81.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PONTUAL GAS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JJP4359, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s)99010751. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/10/2021, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2021, 09:28

Juntada de certidão

11/10/2021, 21:59

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 21:47

Recebidos os autos

11/10/2021, 18:58

Decisão interlocutória - deferimento

11/10/2021, 18:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/08/2021, 10:34

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 17:23

Decisão interlocutória - deferimento

11/06/2021, 13:01

Recebidos os autos

11/06/2021, 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/06/2021, 13:50

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 22:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 13:43

Recebidos os autos

23/02/2021, 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/02/2021, 15:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/01/2021, 13:28

Juntada de Petição de petição

15/01/2021, 17:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 02:46

Decorrido prazo de PONTUAL GAS LTDA - ME em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 03:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 09:35

Recebidos os autos

18/11/2020, 15:22

Decisão interlocutória - indeferimento

18/11/2020, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/11/2020, 22:50

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 11:34

Publicado Decisão em 28/10/2020.

28/10/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 02:27

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 17:01

Juntada de certidão

27/10/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 06:10

Recebidos os autos

23/10/2020, 15:54

Decisão interlocutória - deferimento

23/10/2020, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/10/2020, 00:43

Juntada de Petição de petição

13/10/2020, 17:00

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 12:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 03:42

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 16:21

Juntada de certidão

26/06/2020, 16:20

Juntada de certidão

23/06/2020, 10:21

Recebidos os autos

15/06/2020, 14:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/06/2020, 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/01/2020, 08:18

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

26/11/2019, 10:12

Recebidos os autos

25/11/2019, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 10:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

20/11/2019, 22:10

Juntada de certidão

20/11/2019, 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2019, 17:46

Recebidos os autos

08/11/2019, 16:05

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2019, 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

08/11/2019, 12:38

Audiência Conciliação realizada - 06/11/2019 09:00

08/11/2019, 12:37

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

06/11/2019, 08:10

Juntada de Petição de certidão

22/10/2019, 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2019, 13:22

Juntada de mandado

23/09/2019, 13:22

Expedição de Mandado.

23/09/2019, 13:22

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

19/09/2019, 13:28

Juntada de certidão

19/09/2019, 11:13

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 11:13

Audiência conciliação designada - 06/11/2019 09:00

19/09/2019, 11:13

Recebidos os autos

10/09/2019, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2019, 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

09/09/2019, 10:38

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

06/09/2019, 10:28

Distribuído por sorteio

21/02/2019, 15:17

Documentos

Decisão

•07/12/2023, 14:25

Decisão

•05/12/2023, 16:37

Sentença

•06/06/2023, 15:55

Despacho

•23/05/2022, 11:50

Decisão

•11/10/2021, 21:47

Decisão

•11/10/2021, 18:58

Decisão

•14/07/2021, 17:23

Decisão

•11/06/2021, 13:01

Decisão

•26/02/2021, 13:43

Decisão

•23/02/2021, 15:50

Decisão

•19/11/2020, 09:35

Decisão

•18/11/2020, 15:22

Decisão

•26/10/2020, 06:10

Decisão

•23/10/2020, 15:54

Decisão

•15/06/2020, 14:54

Todos os documentos(18)

Decisão

•07/12/2023, 14:25

Decisão

•05/12/2023, 16:37

Sentença

•06/06/2023, 15:55

Despacho

•23/05/2022, 11:50

Decisão

•11/10/2021, 21:47

Decisão

•11/10/2021, 18:58

Decisão

•14/07/2021, 17:23

Decisão

•11/06/2021, 13:01

Decisão

•26/02/2021, 13:43

Decisão

•23/02/2021, 15:50

Decisão

•19/11/2020, 09:35

Decisão

•18/11/2020, 15:22

Decisão

•26/10/2020, 06:10

Decisão

•23/10/2020, 15:54

Decisão

•15/06/2020, 14:54

Despacho

•25/11/2019, 10:16

Despacho

•08/11/2019, 16:05

Despacho

•10/09/2019, 13:02