Execução Fiscal 0002045-58.2017.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0002045-58.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002045-58.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DARI DOS SANTOS ROCHA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Em sua manifestação, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em suma, sua ilegítima para figurar na presente execução, uma vez que no ano de 2007 alienou a área para a Cooperativa Monte Verde, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos tributos em atraso. Intimado, o DF se manifestou. Alegou, em suma, 1) que as questões demandam dilação probatória e 2) os imóveis objeto dos débitos tributários pertencem ao executado em decorrência do direito possessório, sem a prova do necessário registro no Cartório de Imóveis. É o breve relato. Decido. Em primeiro lugar, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade. No caso, vejo que os vícios alegados pela requerida não são passíveis de verificação de plano, ensejando a necessidade de produção de prova para fins de se afirmar a sua ocorrência, sobretudo considerando envolver a questão prova sobre a alienação ou não de direitos sobre o bem. Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso. Assim, rejeito a objeção apresentada. No mais, frente ao parcelamento, suspendo o feito pelo prazo de 12 meses. Deixo de determinar a liberação de penhora prévia ao parcelamento, já que tal ato não tem o condão de autorizar tal pleito, ensejando, tão somente, a suspensão da execução, remanescendo o bem penhorado como garantia do débito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DARI DOS SANTOS ROCHA em 06/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Recebidos os autos

Expedição de Decisão.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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