Execução Fiscal 0029705-32.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2018

Valor da Causa

R$ 10.440,27

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

LEANDRO GONCALVES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 13:56

Juntada de certidão

09/05/2023, 13:55

Decorrido prazo de LEANDRO GONCALVES em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 05:38

Decorrido prazo de LEANDRO GONCALVES em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 05:36

Publicado Certidão em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

12/04/2023, 00:40

Juntada de certidão

10/04/2023, 20:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

28/03/2023, 14:24

Recebidos os autos

28/03/2023, 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/03/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 11:22

Publicado Certidão em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 02:40

Juntada de certidão

30/01/2023, 13:21

Juntada de certidão

26/01/2023, 18:18

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 13:56

Juntada de certidão

09/05/2023, 13:55

Decorrido prazo de LEANDRO GONCALVES em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 05:38

Decorrido prazo de LEANDRO GONCALVES em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 05:36

Publicado Certidão em 13/04/2023.

Documentos

Despacho

•16/01/2023, 14:38

Sentença

•26/06/2022, 22:21

13/04/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

12/04/2023, 00:40

Juntada de certidão

10/04/2023, 20:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

28/03/2023, 14:24

Recebidos os autos

28/03/2023, 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/03/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 11:22

Publicado Certidão em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 02:40

Juntada de certidão

30/01/2023, 13:21

Juntada de certidão

26/01/2023, 18:18

Juntada de alvará de levantamento

26/01/2023, 18:18

Transitado em Julgado em 21/07/2022

16/01/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 14:38

Recebidos os autos

16/01/2023, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/07/2022, 17:07

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:34

Publicado Sentença em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

26/06/2022, 22:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/06/2022, 22:21

Recebidos os autos

26/06/2022, 22:21

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

24/06/2022, 17:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/06/2022, 18:51

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por pagamento/cancelamento com renúncia de prazo

07/06/2022, 18:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de LEANDRO GONCALVES em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

16/10/2021, 02:32

Publicado Decisão em 15/10/2021.

16/10/2021, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029705-32.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LEANDRO GONCALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. A executada veio aos autos, noticiou parcelamento administrativo do débito e requereu o desbloqueio do valor constrito. Vieram os autos. Decido. O parcelamento administrativo não extingue o crédito tributário, conforme o art. 141 c/c art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, tendo em vista que o parcelamento foi posterior à penhora ocorrida nos autos e que não não concordância do devedor (ID 99655390), indefiro o pedido de desbloqueio. Constata-se que o débito foi parcelado. O parcelamento do crédito tributário acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, VI, do CTN. Em consulta ao SITAF, da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constato que o débito fiscal foi, conforme dito pela executada, parcelado administrativamente (Código 39). Assim, determino a suspensão do curso do processo em relação às referidas CDAs, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no referido artigo. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 12:08

Recebidos os autos

13/10/2021, 10:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/10/2021, 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/08/2021, 22:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:30

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 18:06

Recebidos os autos

14/06/2021, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/06/2021, 11:20

Juntada de certidão

08/06/2021, 11:20

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 14:17

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

25/05/2021, 08:34

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

21/05/2021, 10:15

Recebidos os autos

14/05/2021, 16:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/05/2021, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/04/2021, 15:49

Processo Desarquivado

28/04/2021, 15:49

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 09:42

Arquivado Provisoramente

13/04/2021, 15:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 03:07

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/02/2021, 09:38

Recebidos os autos

05/02/2021, 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/12/2020, 20:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 03:06

Decorrido prazo de LEANDRO GONCALVES em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 13:23

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 15:37

Juntada de certidão

27/10/2020, 15:34

Publicado Decisão em 20/10/2020.

20/10/2020, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

19/10/2020, 02:37

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 08:16

Decisão interlocutória - deferimento

08/10/2020, 17:31

Recebidos os autos

08/10/2020, 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/10/2020, 18:40

Juntada de certidão

02/10/2020, 18:39

Distribuído por sorteio

06/07/2018, 10:44

Decisão

•13/10/2021, 12:08

Decisão

•13/10/2021, 10:16

Despacho

•14/07/2021, 18:06

Despacho

•14/06/2021, 16:20

Decisão

•05/02/2021, 13:10

Decisão

•05/02/2021, 09:38

Decisão

•16/10/2020, 08:16

Decisão

•08/10/2020, 17:31

Decisão

•06/07/2018, 10:44

Acórdão

•06/07/2018, 10:44