Execução Fiscal 0001998-44.1994.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 20.180.059,07

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

HILTON PINHEIRO MENDES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

HILTON PINHEIRO MENDES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

HILTON PINHEIRO MENDES

Reu

IZAIAS PINHEIRO MENDES

Reu

H P MENDES & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ROLD PINHEIRO MENDES

Reu

ROALD PINHEIRO MENDES

CPF

Reu

HILTON PINHEIRO MENDES

CPF

Reu

IZAIAS PINHEIRO MENDES

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 18/03/2026.

19/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

09/03/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 15:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/03/2026, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/01/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 17:03

Juntada de certidão

26/11/2024, 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/11/2024, 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/11/2024, 15:53

Juntada de certidão

07/08/2023, 16:08

Todas as movimentações(50)

Publicado Decisão em 18/03/2026.

19/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

09/03/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 15:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 18:27

Decisão

•09/03/2026, 15:50

09/03/2026, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/01/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 17:03

Juntada de certidão

26/11/2024, 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/11/2024, 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/11/2024, 15:53

Juntada de certidão

07/08/2023, 16:08

Recebidos os autos

27/05/2022, 20:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/05/2022, 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/05/2022, 17:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/03/2022, 18:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2022, 18:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de H P MENDES & CIA LTDA - ME em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:28

Publicado Decisão em 15/10/2021.

16/10/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

16/10/2021, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001998-44.1994.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: H P MENDES & CIA LTDA - ME, ROALD PINHEIRO MENDES, HILTON PINHEIRO MENDES, IZAIAS PINHEIRO MENDES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:47

Recebidos os autos

15/09/2021, 16:41

Declarada incompetência

15/09/2021, 16:41

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/08/2021, 22:53

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 12:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 02:28

Juntada de certidão

01/07/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:51

Juntada de certidão

01/07/2021, 09:51

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 09:08

Publicado Certidão em 21/05/2020.

21/05/2020, 02:16

Publicado Certidão em 21/05/2020.

21/05/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 02:20

Recebidos os autos

07/05/2020, 19:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/05/2020, 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/04/2020, 07:42

Juntada de certidão

20/04/2020, 07:39

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 15:43

Juntada de Petição de petição

14/08/2019, 13:58

Distribuído por sorteio

23/04/2018, 13:30

Decisão

•09/03/2026, 15:50

Decisão

•27/05/2022, 20:23

Decisão

•13/10/2021, 13:47

Decisão

•15/09/2021, 16:41

Decisão

•07/05/2020, 19:04

Sentença

•23/04/2018, 13:30

Despacho

•23/04/2018, 13:30

Decisão

•23/04/2018, 13:30