Execução Fiscal 0014441-41.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2022

Valor da Causa

R$ 261.611,36

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA TAVARES ALMEIDA

OAB/DF 12794·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MANOEL AMARAL CORREA

CPF

Reu

NOVO CHARQUE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Reu

LEVI ANTONIO JAQUES

CPF

Reu

NOVO CHARQUE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

LEVI ANTONIO JAQUES

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/03/2026, 14:21

Recebidos os autos

11/03/2026, 17:20

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/03/2026, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

03/11/2025, 14:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/08/2025, 07:45

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 22:07

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 22:07

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:53

Recebidos os autos

08/07/2025, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

29/05/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 14:58

Todas as movimentações(60)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/03/2026, 14:21

Recebidos os autos

11/03/2026, 17:20

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 17:20

Sentença

•11/03/2026, 17:20

11/03/2026, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

03/11/2025, 14:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/08/2025, 07:45

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 22:07

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 22:07

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:53

Recebidos os autos

08/07/2025, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

29/05/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 14:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/03/2024, 16:14

Recebidos os autos

05/03/2024, 20:12

Declarada decadência ou prescrição

05/03/2024, 20:12

Julgado procedente em parte do pedido

05/03/2024, 20:12

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/12/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 16:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:33

Recebidos os autos

27/06/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

16/03/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 17:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 17:49

Juntada de certidão

18/10/2022, 17:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/09/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 16:07

Nomeado curador

05/09/2022, 13:02

Recebidos os autos

05/09/2022, 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

02/06/2022, 18:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/05/2022, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/03/2022, 17:08

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2022, 17:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de LEVI ANTONIO JAQUES em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:26

Decorrido prazo de MANOEL AMARAL CORREA em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:26

Decorrido prazo de NOVO CHARQUE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:26

Publicado Decisão em 18/10/2021.

18/10/2021, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014441-41.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MANOEL AMARAL CORREA, NOVO CHARQUE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, LEVI ANTONIO JAQUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/10/2021, 00:00

Recebidos os autos

14/10/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 01:08

Declarada incompetência

14/10/2021, 01:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/08/2021, 09:08

Decorrido prazo de NOVO CHARQUE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 14:15

Decorrido prazo de MANOEL AMARAL CORREA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 14:15

Decorrido prazo de LEVI ANTONIO JAQUES em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 14:15

Publicado Certidão em 13/04/2021.

14/04/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:46

Distribuído por sorteio

28/09/2019, 19:48

Sentença

•05/03/2024, 20:12

Sentença

•05/03/2024, 20:12

Despacho

•27/06/2023, 16:09

Despacho

•27/06/2023, 16:09

Decisão

•05/09/2022, 16:07

Decisão

•05/09/2022, 13:02

Decisão

•14/10/2021, 01:08

Decisão

•14/10/2021, 01:08