Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708360-51.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708360-51.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708360-51.2023.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA IVANIRA CARDOSO SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos pela advogada parte autora em face da sentença ID 176524175. Alega a embargante, ID 178197497, que a sentença foi contraditória e houve erro material. Defende que (I) o valor da causa "deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão, que, no caso de fornecimento de medicamento de uso contínuo, consiste no valor anual do fármaco"; e (I) a sentença "deixou de fixar honorários advocatícios, afirmando que a parte autora é patrocinado pela Defensoria Pública, órgão do Distrito Federal. Porém, a parte autora está sendo patrocinada por advogada particular, conforme procuração ID 165962977". Em contrarrazões, ID 179482980, a parte ré requer a rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que (I) "no julgamento do IRDR n. 2016.00.2.024562-9 (0026387-27.2016.8.07.0000), nas ações que tenham por objeto prestações de serviço de saúde, a fixação do valor da causa não seguirá critérios de proveito econômico ou, ainda, de eventual valor do serviço ou produto pleiteado. Como reforço da tese, deve-se lembrar que nesse tipo de demanda não há sequer possibilidade de eventual expedição de precatório nem de requisição de pequeno valor referentes à equivalência do serviço pleiteado. Isso evidencia o entendimento de que o valor da causa vem sendo incorretamente fixado pelas partes adversas com base em inexistente “proveito econômico”. De fato, não há pretensão patrimonial em discussão, mas sim, a mera pretensão de acesso a uma ação ou serviço de saúde. Nesse sentido, deve ser mantido o valor da causa fixado por este juízo, no patamar de R$ 1.000,00, ante a ausência de conteúdo econômico". É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. O recurso em análise tem como escopo, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eliminar obscuridade ou contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios que contaminam o pronunciamento jurisdicional. No entanto, quanto ao valor da causa, o recurso manejado pela parte não merece acolhida, uma vez que a sentença ID 176524175 não contem qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Foi acolhida a preliminar suscitada pelo Distrito Federal a fim de atualizar o valor da causa para R$ 1.000,00 (um mil reais), sob o fundamento de que "o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC". Como cediço, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão. Por outro lado, razão assiste à parte embargante quanto ao erro material na fixação de honorários advocatícios, haja vista que desde o início constituiu advogada particular para defender seus interesses, ID 165962977 (procuração). 1 _ Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos, apenas para alterar o item 3 da sentença ID 176524175, que passará a ter a seguinte redação: “Este e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC. Portanto, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos previstos no artigo 85, § 8º, e § 2º do Código de Processo Civil. No presente caso, a natureza do pedido é simples (medicação com registro na ANVISA, mas não padronizada pelo SUS), não houve dilação probatória, o feito tramitou de forma célere e ordenada, em razoável espaço de tempo, com apresentação de poucas peças processuais. 3 _ Assim, considerando o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º do CPC), entendo suficiente e proporcional o arbitramento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 700,00 (setecentos reais).” 2 _ Mantenho os demais termos da sentença embargada. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA LANE ARAUJO TAVARES em 23/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Sentença em 30/04/2025.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JESSICA LANE ARAUJO TAVARES em 08/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(26)