Execução Fiscal 0003795-89.1993.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 104.869,05

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO ALVES DE SENA

CPF·Representa: Réu

MARCOS AUGUSTO ALVES SENA

CPF·Representa: Réu

FABRICIANO ALVES DE SENA

CPF·Representa: Réu

MARIA DE FATIMA ALVES SENA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

JOAO DE DEUS ALVES SENA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MARIA DE JESUS BORGES DE SENA

CPF

Reu

MARIA DE JESUS BORGES DE SENA ME

Reu

MARIA DE JESUS BORGES DE SENA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

MAURICIO ALVES DE SENA

CPF·Representa: Réu

MARCOS AUGUSTO ALVES SENA

CPF·Representa: Réu

FABRICIANO ALVES DE SENA

CPF·Representa: Réu

MARIA DE FATIMA ALVES SENA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

JOAO DE DEUS ALVES SENA

CPF·Representa: Réu

WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

10/12/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 18:07

Recebidos os autos

20/10/2025, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

10/07/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 17:54

Juntada de certidão

12/03/2024, 17:53

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BORGES DE SENA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/12/2023, 09:44

Expedição de Mandado.

18/12/2023, 10:03

Juntada de certidão

14/12/2023, 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/11/2023, 21:16

Expedição de Mandado.

14/11/2023, 07:51

Todas as movimentações(85)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

10/12/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 18:07

Recebidos os autos

20/10/2025, 18:05

Documentos

Despacho

•06/06/2023, 18:47

Despacho

•06/06/2023, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

10/07/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 17:54

Juntada de certidão

12/03/2024, 17:53

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BORGES DE SENA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/12/2023, 09:44

Expedição de Mandado.

18/12/2023, 10:03

Juntada de certidão

14/12/2023, 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/11/2023, 21:16

Expedição de Mandado.

14/11/2023, 07:51

Juntada de certidão

13/11/2023, 14:31

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BORGES DE SENA em 24/10/2023 23:59.

13/11/2023, 14:29

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BORGES DE SENA em 24/10/2023 23:59.

13/11/2023, 14:29

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BORGES DE SENA em 24/10/2023 23:59.

13/11/2023, 14:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

29/10/2023, 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/10/2023, 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/10/2023, 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/10/2023, 02:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2023, 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2023, 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2023, 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2023, 09:00

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 09:00

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 08:58

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 08:56

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 15:27

Recebidos os autos

06/06/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 18:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

24/03/2023, 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

21/03/2023, 22:08

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 22:07

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BORGES DE SENA em 17/03/2023 23:59.

21/03/2023, 22:00

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BORGES DE SENA em 17/03/2023 23:59.

21/03/2023, 21:59

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BORGES DE SENA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 21:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

20/03/2023, 03:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

17/03/2023, 04:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

17/03/2023, 04:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/03/2023, 02:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2023, 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2023, 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2023, 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2023, 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2023, 12:15

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 12:12

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 12:08

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 12:04

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 12:02

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 12:00

Recebidos os autos

08/02/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 17:02

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

08/02/2023, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

08/11/2022, 10:48

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 13:59

Recebidos os autos

17/08/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

11/05/2022, 17:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/05/2022, 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/02/2022, 18:43

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/02/2022, 18:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BORGES DE SENA em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:26

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BORGES DE SENA em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:26

Publicado Decisão em 18/10/2021.

18/10/2021, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003795-89.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DE JESUS BORGES DE SENA, MARIA DE JESUS BORGES DE SENA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 15:34

Declarada incompetência

14/10/2021, 11:48

Recebidos os autos

14/10/2021, 11:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 15:00

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BORGES DE SENA em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BORGES DE SENA em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 02:29

Publicado Certidão em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 09:04

Distribuído por sorteio

18/08/2019, 11:33

Decisão

•08/02/2023, 17:02

Decisão

•08/02/2023, 17:02

Despacho

•17/08/2022, 18:01

Despacho

•17/08/2022, 18:01

Decisão

•14/10/2021, 15:34

Decisão

•14/10/2021, 11:48