Execução Fiscal 0012105-16.1995.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 13:44

Juntada de certidão

15/04/2024, 13:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:35

Decorrido prazo de POWER JET SKI COM REPRES SERVICOS IMPORT E EXPORT LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:48

Decorrido prazo de DALVARO BARBOSA FERREIRA LIMA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:48

Publicado Sentença em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012105-16.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DALVARO BARBOSA FERREIRA LIMA, POWER JET SKI COM REPRES SERVICOS IMPORT E EXPORT LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de DALVARO BARBOSA FERREIRA LIMA, POWER JET SKI COM REPRES SERVICOS IMPORT E EXPORT LTDA, partes já qualificadas nos autos. Instado a se manifestar (ID 158907997), o Exequente protocolou o petitório de ID 163500194, no qual rechaçou a ocorrência da prescrição intercorrente, pugnando pelo prosseguimento do feito. É o sucinto relatório. DECIDO. Em detida análise dos autos, sobretudo, dos documentos inseridos no ID 44199766, verifico que a empresa Executada foi devidamente citada em 02/02/1996 (pág. 7). A Fazenda Pública tomou ciência, pela primeira vez, da não localização de bens passíveis de penhora (diligência infrutífera certificada em 15/07/1996 – pág. 17), em 21/10/1996, pág. 19. Por oportuno, requereu a suspensão da ação executiva, sendo atendida conforme certidão de pág. 20. Na sequência, se limitou a seguir juntando aos autos sucessivos pedidos de suspensão do feito (13/03/1997 - pág. 46; 28/04/1998 - pág. 49; 26/11/1998 - pág. 54; 04/03/1999 – pág. 58). Em 18/01/2000 (pág. 65), o Exequente voltou a movimentar o feito, com pedido de expedição de ofício à Receita Federal para a requisição do endereço atualizado e relação de bens da empresa Executada. A requisição deste Juízo, datada de 04/05/2000 (pág. 68) foi atendida em 18/05/2000 (pág. 70). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública protocolou novo pedido de suspensão do feito, em 09/05/2001 (pág. 73). O Distrito Federal tornou a impulsionar o feito em outubro de 2002 (pág. 77), repetindo o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para a requisição do endereço atualizado da Executada. A requisição deste Juízo, datada de 19/11/2002 (pág. 81) foi atendida em 11/03/2003 (pág. 87). Intimada para se manifestar acerca da resposta em referência, a Fazenda Pública peticionou na data de 15/09/2003 (pág. 90), pugnando pela expedição de mandado de penhora, intimação, avaliação e registro. A Carta Precatória expedida em 24/09/2003 (pág. 91) retornou cumprida, sem a finalidade atingida (certidão emitida em 23/01/2004 – pág. 98). Por petição datada de 19/11/2004 (pág. 104), o Distrito Federal voltou a pedir a suspensão do processo. No petitório protocolado em 17/03/2005 (pág. 108), o Exequente se limitou a requerer a juntada de documentos. Por petição datada de 19/07/2005 (pág. 110), o Distrito Federal requereu a inclusão do sócio, DALVARO BARBOSA FERREIRA LIMA no polo passivo da execução, bem como a citação no endereço indicado. O despacho de 31/08/2005 (pág. 120) deferiu o pedido fazendário. A Carta Precatória expedida para a citação do referido sócio, em 11/10/2005 (pág. 122), retornou cumprida, sem a finalidade atingida (certidão datada de 10/02/2006 – pág. 136). Ora. Passados quase 10 (dez) anos da data em que a Fazenda Pública tomou ciência, pela primeira vez, da não localização de bens do(s) devedor(es) passível(is) de penhora, não obstante as diversas diligências empreendidas pelo Juízo, a requerimento da Procuradoria-Geral do DF, não se logrou alterar o quadro evidenciado. Deve-se esclarecer que a Fazenda Pública não está isenta de impulsionar as ações que propõe. O interesse no recebimento do crédito é seu, sendo assim, deve atuar com diligência e eficiência para a satisfação da sua pretensão, sob pena de lhe conferir tratamento privilegiado com relação às outras partes e tornar imprescritíveis as ações executivas fiscais, o que é totalmente descabido. Conforme evidenciado acima, durante a tramitação do feito, o que se viu foram diversos pedidos de suspensão da ação executiva, todos eles formulados sucessivamente, o que contribuiu, exclusivamente, para a demora na citação do corresponsável e na localização de bens do(s) devedor(es) que pudesse(m) satisfazer a execução. Destaco, ainda, que a Fazenda Pública não demonstrou, nesse momento, qualquer prejuízo, de modo a afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse passo, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO, à luz do artigo 156, inciso V, do CTN. Sem honorários. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes; o(a)(s) Executado(a)(s), por publicação. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

18/12/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 13:10

Declarada decadência ou prescrição

18/12/2023, 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

22/09/2023, 13:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:27

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 08:59

Recebidos os autos

07/06/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/05/2023, 23:51

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 23:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/05/2022, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/02/2022, 18:21

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/02/2022, 18:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de DALVARO BARBOSA FERREIRA LIMA em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:26

Decorrido prazo de POWER JET SKI COM REPRES SERVICOS IMPORT E EXPORT LTDA em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:26

Publicado Decisão em 18/10/2021.

18/10/2021, 14:58

Publicado Decisão em 18/10/2021.

18/10/2021, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012105-16.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DALVARO BARBOSA FERREIRA LIMA, POWER JET SKI COM REPRES SERVICOS IMPORT E EXPORT LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 15:40

Declarada incompetência

14/10/2021, 14:59

Recebidos os autos

14/10/2021, 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 14:53

Decorrido prazo de DALVARO BARBOSA FERREIRA LIMA em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 02:37

Decorrido prazo de POWER JET SKI COM REPRES SERVICOS IMPORT E EXPORT LTDA em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 02:37

Publicado Certidão em 19/04/2021.

19/04/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

17/04/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 16:40

Distribuído por sorteio

06/09/2019, 16:58

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de POWER JET SKI COM REPRES SERVICOS IMPORT E EXPORT LTDA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DALVARO BARBOSA FERREIRA LIMA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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