Execução Fiscal 0001645-87.1983.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 30.746,53

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CESAR RODRIGUES ALVES

OAB/DF 5397·CPF·Representa: Autor

CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA

OAB/DF 9664·CPF·Representa: Réu

LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/DF 4775·CPF·Representa: Réu

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/DF 29006·CPF·Representa: Réu

CINTIA BRAGA E SOUSA GUIMARAES

OAB/DF 21384·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FAIKA AWAOUDEH

CPF

Reu

TALAL AHMAD ISMAIL KHALIL ABU ALLAN

CPF

Reu

DISTRIBUIDORA BANDEIRANTE DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

CESAR RODRIGUES ALVES

OAB/DF 5397·CPF·Representa: Autor

CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA

OAB/DF 9664·CPF·Representa: Réu

LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/DF 4775·CPF·Representa: Réu

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/DF 29006·CPF·Representa: Réu

CINTIA BRAGA E SOUSA GUIMARAES

OAB/DF 21384·CPF·Representa: Réu

ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS

OAB/DF 44309·CPF·Representa: Réu

RUBENS TAVARES E SOUSA

OAB/DF 3867·CPF·Representa: Réu

THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA

OAB/DF 20001·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de substabelecimento

03/09/2025, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

07/08/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 19:56

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 16:42

Juntada de certidão

23/07/2024, 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/07/2024, 12:29

Decorrido prazo de TALAL AHMAD ISMAIL KHALIL ABU ALLAN em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:16

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 22:37

Juntada de certidão

09/02/2024, 22:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2024, 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2024, 16:58

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 08:54

Juntada de certidão

29/01/2024, 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2023, 18:16

Todas as movimentações(55)

Juntada de Petição de substabelecimento

03/09/2025, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

07/08/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 19:56

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 16:42

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•08/02/2023, 17:01

Decisão

•08/02/2023, 17:01

23/07/2024, 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/07/2024, 12:29

Decorrido prazo de TALAL AHMAD ISMAIL KHALIL ABU ALLAN em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:16

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 22:37

Juntada de certidão

09/02/2024, 22:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2024, 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2024, 16:58

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 08:54

Juntada de certidão

29/01/2024, 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2023, 18:16

Expedição de Mandado.

04/12/2023, 11:19

Juntada de certidão

01/12/2023, 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/09/2023, 20:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/09/2023, 20:15

Expedição de Mandado.

29/08/2023, 15:53

Juntada de certidão

22/08/2023, 18:00

Juntada de certidão

23/06/2023, 14:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:01

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BANDEIRANTE DE CONFECCOES LTDA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:00

Recebidos os autos

08/02/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 17:01

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

08/02/2023, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

08/11/2022, 10:46

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 23:49

Recebidos os autos

17/08/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

10/05/2022, 15:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/05/2022, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/02/2022, 18:08

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/02/2022, 18:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de TALAL AHMAD ISMAIL KHALIL ABU ALLAN em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:26

Decorrido prazo de FAIKA AWAOUDEH em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:26

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 18:12

Publicado Decisão em 18/10/2021.

18/10/2021, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001645-87.1983.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA BANDEIRANTE DE CONFECCOES LTDA, FAIKA AWAOUDEH, TALAL AHMAD ISMAIL KHALIL ABU ALLAN DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 15:29

Recebidos os autos

14/10/2021, 11:48

Declarada incompetência

14/10/2021, 11:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 16:06

Decorrido prazo de FAIKA AWAOUDEH em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 02:44

Decorrido prazo de TALAL AHMAD ISMAIL KHALIL ABU ALLAN em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 02:44

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BANDEIRANTE DE CONFECCOES LTDA em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 14:45

Publicado Certidão em 27/04/2021.

27/04/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 23:35

Juntada de certidão

22/04/2021, 23:35

Distribuído por sorteio

14/01/2020, 00:08

Despacho

•17/08/2022, 15:56

Despacho

•17/08/2022, 15:56

Decisão

•14/10/2021, 15:29

Decisão

•14/10/2021, 11:48