Execução Fiscal 0006575-84.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 57.242,05

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA VALESCA BARRETO VIANNA ROCHA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

COMERCIAL DE ALIMENTOS DE NAMIR LTDA

CNPJ

Reu

LINDEMBERG GOMES DA SILVA

CPF

Reu

ROLEMBERG GOMES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/09/2025, 12:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2025, 13:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/08/2025, 15:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/08/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 11:07

Recebidos os autos

04/08/2025, 18:47

Declarada decadência ou prescrição

04/08/2025, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/08/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 14:48

Recebidos os autos

25/06/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/09/2023, 13:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:45

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 16:01

Todas as movimentações(62)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/09/2025, 12:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2025, 13:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/08/2025, 15:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/08/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 11:07

Sentença

•04/08/2025, 18:47

18/08/2025, 11:07

Recebidos os autos

04/08/2025, 18:47

Declarada decadência ou prescrição

04/08/2025, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/08/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 14:48

Recebidos os autos

25/06/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/09/2023, 13:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:45

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 16:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/08/2023, 20:52

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 17:28

Juntada de certidão

29/08/2023, 17:28

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

25/08/2023, 14:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2023, 13:35

Recebidos os autos

08/08/2023, 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/01/2023, 16:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/01/2023, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/01/2023, 07:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/01/2023, 07:15

Recebidos os autos

24/01/2023, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 20:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

20/10/2022, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

13/10/2022, 10:06

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 21:47

Juntada de certidão

17/08/2022, 21:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

04/08/2022, 14:47

Juntada de certidão

29/07/2022, 14:40

Recebidos os autos

12/07/2022, 13:41

Suscitado Conflito de Competência

12/07/2022, 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

12/05/2022, 15:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/05/2022, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/02/2022, 18:44

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/02/2022, 18:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de LINDEMBERG GOMES DA SILVA em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:26

Decorrido prazo de ROLEMBERG GOMES DA SILVA em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:26

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS DE NAMIR LTDA em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:26

Publicado Decisão em 18/10/2021.

18/10/2021, 14:58

Publicado Decisão em 18/10/2021.

18/10/2021, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006575-84.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS DE NAMIR LTDA, LINDEMBERG GOMES DA SILVA, ROLEMBERG GOMES DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 15:37

Recebidos os autos

14/10/2021, 14:59

Declarada incompetência

14/10/2021, 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 15:07

Decorrido prazo de ROLEMBERG GOMES DA SILVA em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 17:13

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS DE NAMIR LTDA em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 17:13

Decorrido prazo de LINDEMBERG GOMES DA SILVA em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 17:13

Publicado Certidão em 06/04/2021.

06/04/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021

05/04/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 18:17

Distribuído por sorteio

31/07/2019, 05:32

Despacho

•09/07/2024, 14:48

Despacho

•25/06/2024, 16:47

Decisão

•29/08/2023, 17:28

Decisão

•08/08/2023, 13:35

Despacho

•24/01/2023, 20:58

Decisão

•12/07/2022, 13:41

Decisão

•14/10/2021, 15:37

Decisão

•14/10/2021, 14:59