Execução Fiscal 0009625-74.2009.8.07.0001 - TJDFT

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/04/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:40

Juntada de certidão

02/04/2025, 14:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:45

Decorrido prazo de FAMIGLIA CONTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:57

Decorrido prazo de MYRIAN LEDA MORAIS DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:55

Publicado Decisão em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009625-74.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MYRIAN LEDA MORAIS DE OLIVEIRA, FAMIGLIA CONTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (gi) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de MYRIAN LEDA MORAIS DE OLIVEIRA e FAMIGLIA CONTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME. O Exequente requereu no registro de ID 168820215 a consulta ao Sistema INFOJUD, a respeito de cópia das declarações de bens entregues pelo devedor, a partir do ano de ajuizamento da presente execução. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a consulta à Receita Federal quanto às 03 (três) últimas declarações de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 03/08/2018 (decisão de ID 139050392), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Conclui-se, portanto, que o decurso de prazo de prescrição intercorrente começou(ará) a fluir em 03/08/2019. Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 11:02

Recebidos os autos

18/01/2024, 20:53

Determinada a quebra do sigilo fiscal

18/01/2024, 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/01/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 15:41

Recebidos os autos

10/08/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 18:06

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

10/08/2023, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

31/07/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

26/03/2023, 10:34

Juntada de certidão

26/03/2023, 10:34

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/03/2023, 09:41

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

16/03/2023, 08:32

Juntada de certidão

15/03/2023, 10:56

Recebidos os autos

06/10/2022, 16:20

Decisão interlocutória - deferimento

06/10/2022, 16:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/10/2022, 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

20/09/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 13:24

Recebidos os autos

26/07/2022, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

09/05/2022, 18:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/05/2022, 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/02/2022, 16:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2022, 16:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de FAMIGLIA CONTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:26

Decorrido prazo de MYRIAN LEDA MORAIS DE OLIVEIRA em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:26

Publicado Decisão em 18/10/2021.

18/10/2021, 14:58

Publicado Decisão em 18/10/2021.

18/10/2021, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009625-74.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MYRIAN LEDA MORAIS DE OLIVEIRA, FAMIGLIA CONTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 15:39

Recebidos os autos

14/10/2021, 14:59

Declarada incompetência

14/10/2021, 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 13:56

Decorrido prazo de FAMIGLIA CONTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 14:15

Decorrido prazo de MYRIAN LEDA MORAIS DE OLIVEIRA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 14:15

Publicado Certidão em 13/04/2021.

14/04/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 12:36

Distribuído por sorteio

20/08/2019, 20:22

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Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FAMIGLIA CONTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MYRIAN LEDA MORAIS DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(55)