Execução Fiscal 0048530-72.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0048530-72.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/12/2025, 07:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

30/09/2025, 11:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

30/09/2025, 11:40

Juntada de certidão

30/09/2025, 11:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2025 13:50, 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

30/09/2025, 11:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/09/2025, 01:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/09/2025, 01:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2025, 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2025, 11:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2025 13:50, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 6 - Processual.

05/09/2025, 16:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

30/07/2025, 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/06/2025, 20:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2025 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

12/06/2025, 15:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

10/06/2025, 17:58

Recebidos os autos

10/06/2025, 17:58

Documentos

Decisão

•26/05/2025, 14:40

Decisão

•25/06/2022, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0048530-72.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SOLAR VEICULOS E AGROPASTORIL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Indefiro o pedido de redirecionamento/inclusão de sócio no polo passivo (ID 43107285, p. 61/62). Requisitos legais não verificados. Ausência de demonstração de atos com excesso de poder ou infração da lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. LEI COMPLEMENTAR N. 123/06. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. PRECEDENTE DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução fiscal de pessoa jurídica já extinta, indeferiu o pedido de redirecionamento aos sócios. 2. Pretende o Distrito Federal a inclusão dos sócios no polo passivo do executivo fiscal, a despeito de não constarem na Certidão de Divida Ativa, com base no art. 9º, caput e §§ 4º e 5º, da Lei Complementar n. 123/2006. 3. "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." (Súmula n. 430/STJ). 4. Para redirecionar a execução aos sócios necessário comprovar a prática de atos com excesso de poder ou infração da lei, contrato social ou estatuto (artigo 135 do Código Tributário Nacional). Esse entendimento é aplicável mesmo quando se tratar de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar 126/2006, sob pena de admitir situação jurídica mais gravosa a segmento empresarial que a Constituição Federal pretendeu favorecer. (Precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ). 5. No caso, o apelante deixou de comprovar a prática dessas irregularidades com aptidão para autorizar-se o redirecionamento pleiteado, devendo, pois ser indeferido o pleito recursal, com manutenção da sentença recorrida. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1262751, 07063534820208070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 20/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ao DF para dar andamento ao feito, sob pena de suspensão na forma do artigo 40 da LEF. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2025 13:50, 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2025 13:50, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 6 - Processual.

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2025 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

Recebidos os autos

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