Execução Fiscal 0002250-38.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2022

Valor da Causa

R$ 19.882,92

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB/DF 18470·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

2R COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2023, 01:42

Transitado em Julgado em 24/06/2023

24/06/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:30

Publicado Sentença em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:30

Extinto o processo por desistência

29/05/2023, 14:55

Recebidos os autos

29/05/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/05/2023, 15:30

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

26/05/2023, 15:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/04/2022, 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/01/2022, 21:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2022, 21:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de 2R COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP em 12/11/2021 23:59:59.

13/11/2021, 00:12

Publicado Decisão em 19/10/2021.

19/10/2021, 02:52

Todas as movimentações(26)

Arquivado Definitivamente

24/06/2023, 01:42

Transitado em Julgado em 24/06/2023

24/06/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:30

Publicado Sentença em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:30

Extinto o processo por desistência

29/05/2023, 14:55

Documentos

Sentença

•29/05/2023, 14:55

Decisão

•14/10/2021, 17:55

Recebidos os autos

29/05/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/05/2023, 15:30

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

26/05/2023, 15:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/04/2022, 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/01/2022, 21:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2022, 21:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de 2R COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP em 12/11/2021 23:59:59.

13/11/2021, 00:12

Publicado Decisão em 19/10/2021.

19/10/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

18/10/2021, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002250-38.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: 2R COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 17:55

Declarada incompetência

15/09/2021, 16:15

Recebidos os autos

15/09/2021, 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/07/2021, 13:59

Decorrido prazo de 2R COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:30

Publicado Certidão em 07/04/2021.

07/04/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 03:06

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 19:38

Distribuído por sorteio

15/08/2019, 12:41

Decisão

•15/09/2021, 16:15