Execução Fiscal 0004187-63.1992.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2022

Valor da Causa

R$ 46.248,27

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

AGOSTINHO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

ANA MARIA BATISTA DOS SANTOS

CPF

Reu

LELA DENISE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

METALURGICA BRASANO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/03/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:50

Desapensado do processo #Oculto#

02/03/2026, 14:49

Desapensado do processo #Oculto#

02/03/2026, 14:49

Desapensado do processo #Oculto#

02/03/2026, 14:49

Desapensado do processo #Oculto#

02/03/2026, 14:49

Desapensado do processo #Oculto#

02/03/2026, 14:49

Desapensado do processo #Oculto#

02/03/2026, 14:48

Desapensado do processo #Oculto#

02/03/2026, 14:48

Recebidos os autos

26/02/2026, 21:17

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 21:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/02/2026, 21:17

Juntada de certidão

10/07/2025, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/01/2025, 18:08

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 11:26

Todas as movimentações(58)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/03/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:50

Desapensado do processo #Oculto#

02/03/2026, 14:49

Desapensado do processo #Oculto#

02/03/2026, 14:49

Desapensado do processo #Oculto#

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 21:17

Decisão

•26/02/2026, 21:17

02/03/2026, 14:49

Desapensado do processo #Oculto#

02/03/2026, 14:49

Desapensado do processo #Oculto#

02/03/2026, 14:49

Desapensado do processo #Oculto#

02/03/2026, 14:48

Desapensado do processo #Oculto#

02/03/2026, 14:48

Recebidos os autos

26/02/2026, 21:17

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 21:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/02/2026, 21:17

Juntada de certidão

10/07/2025, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/01/2025, 18:08

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

02/01/2025, 20:27

Recebidos os autos

02/01/2025, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

13/12/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:35

Recebidos os autos

25/04/2023, 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/04/2023, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

25/04/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 12:11

Recebidos os autos

09/12/2022, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

08/09/2022, 15:29

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 16:28

Recebidos os autos

12/07/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 18:17

Decisão interlocutória - recebido

12/07/2022, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

29/04/2022, 15:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/04/2022, 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/01/2022, 21:40

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2022, 21:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de METALURGICA BRASANO LTDA - EPP em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:45

Decorrido prazo de ANA MARIA BATISTA DOS SANTOS em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:45

Decorrido prazo de AGOSTINHO OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:45

Decorrido prazo de LELA DENISE OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:45

Publicado Decisão em 20/10/2021.

20/10/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004187-63.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AGOSTINHO OLIVEIRA DOS SANTOS, ANA MARIA BATISTA DOS SANTOS, LELA DENISE OLIVEIRA DOS SANTOS, METALURGICA BRASANO LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 07:25

Declarada incompetência

14/10/2021, 16:58

Recebidos os autos

14/10/2021, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/08/2021, 14:47

Decorrido prazo de ANA MARIA BATISTA DOS SANTOS em 28/05/2021 23:59:59.

30/05/2021, 02:30

Decorrido prazo de AGOSTINHO OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/05/2021 23:59:59.

30/05/2021, 02:30

Decorrido prazo de LELA DENISE OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/05/2021 23:59:59.

30/05/2021, 02:30

Decorrido prazo de METALURGICA BRASANO LTDA - EPP em 28/05/2021 23:59:59.

30/05/2021, 02:30

Publicado Certidão em 22/03/2021.

22/03/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021

20/03/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 15:59

Distribuído por sorteio

25/07/2019, 09:12

Decisão

•10/07/2025, 16:33

Decisão

•25/04/2023, 16:06

Despacho

•09/12/2022, 09:12

Despacho

•09/12/2022, 09:12

Decisão

•12/07/2022, 18:17

Decisão

•12/07/2022, 18:17

Decisão

•15/10/2021, 07:25

Decisão

•14/10/2021, 16:58