Execução Fiscal 0723454-16.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 2.607,63

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

R & M COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCIA DE SOUSA SIQUEIRA LAUERMANN

CPF

Reu

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2025, 13:48

Recebidos os autos

30/09/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 16:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/09/2025, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

15/01/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 15:24

Juntada de certidão

28/11/2024, 15:23

Juntada de certidão

08/08/2023, 19:50

Recebidos os autos

01/07/2022, 20:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/07/2022, 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/06/2022, 17:40

Juntada de certidão

19/05/2022, 14:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2022, 15:25

Todas as movimentações(41)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2025, 13:48

Recebidos os autos

30/09/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 16:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/09/2025, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 16:50

Decisão

•30/09/2025, 16:50

15/01/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 15:24

Juntada de certidão

28/11/2024, 15:23

Juntada de certidão

08/08/2023, 19:50

Recebidos os autos

01/07/2022, 20:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/07/2022, 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/06/2022, 17:40

Juntada de certidão

19/05/2022, 14:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2022, 15:25

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2022, 15:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:18

Decorrido prazo de R & M COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:45

Decorrido prazo de MARCIA DE SOUSA SIQUEIRA LAUERMANN em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:45

Publicado Decisão em 20/10/2021.

20/10/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723454-16.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: R & M COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME, MARCIA DE SOUSA SIQUEIRA LAUERMANN DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 07:57

Declarada incompetência

30/08/2021, 00:02

Recebidos os autos

30/08/2021, 00:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/08/2021, 15:25

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 13:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 10:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 02:29

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2021, 01:13

Recebidos os autos

29/05/2021, 01:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/05/2021, 16:00

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 13:30

Recebidos os autos

29/04/2021, 01:03

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

29/04/2021, 01:03

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

27/04/2021, 16:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/04/2021, 14:21

Distribuído por sorteio

27/04/2021, 13:04

Decisão

•01/07/2022, 20:53

Decisão

•15/10/2021, 07:57

Decisão

•30/08/2021, 00:02

Despacho

•05/07/2021, 10:55

Despacho

•29/05/2021, 01:13

Decisão

•11/05/2021, 13:30

Decisão

•29/04/2021, 01:03