Execução Fiscal 0053242-84.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0053242-84.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053242-84.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RUTH MARA ROSELEINE MACHADO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, RUTH MARA ROSELEINE MACHADO, ao argumento de que os valores constritos seriam oriundos de verba salarial. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 2.499,46 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos) nas contas bancárias de titularidade da parte executada, sendo R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos) na conta na instituição CC SERVIDOR FEDERAL e R$ 2.496,63 (dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos) no Banco do Brasil – ID 102226643. A parte executada impugna a penhora havida em sua conta no Banco do Brasil, sob o argumento de que o valor constrito seria oriundo de estorno de parcelas de depósito judicial que estavam sendo descontadas de seu salário por quatro meses. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar da concessão de duas oportunidades para apresentação da documentação correta necessária à análise de seu pleito (IDs 105113664 e 107916913), a executada não juntou a decisão judicial que trata da ordem de devolução do depósito judicial cujas parcelas teriam sido descontadas indevidamente de seu salário. Assim, apesar das chances concedidas à parte executada para demonstrar a veracidade de suas alegações, não houve ação diligente nesse sentido, sendo que a análise dos documentos até então anexados aos autos não permitem a análise segura de seu pleito. Vale frisar que incumbia à parte devedora demonstrar que a quantia bloqueada era impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, o que não foi feito no presente caso. Inobstante isso, a análise do extrato de ID 106972629 evidencia que o valor constrito nos autos não abarcou o depósito judicial creditado na conta bancária da executada no dia 19.08.2021, o qual foi totalmente aplicado em fundo do mesmo dia. A constrição alcançou apenas a quantia creditada no dia 25.08.2021, referente à rubrica “BB RF CP Aut Estilo”, que não está acobertada por nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada. Fica a parte executada intimada acerca da penhora para fins de eventual oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Preclusa esta decisão e ausente a oposição de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Quanto à suposta ocorrência de prescrição inicial alegada pela executada (ID 100990731), não há nada a prover a respeito, haja vista que a questão já foi analisada por meio da decisão de ID 76600736, nos seguintes termos: “Na hipótese dos autos, os créditos foram constituídos definitivamente em 2005, 2006, 2007 e 2008 e a ação de execução fiscal foi ajuizada em 30/6/2009, mesma data do despacho citatório, portanto, dentro do prazo prescricional. Tem-se, ainda, que em 21/3/2015, foi efetivado o parcelamento da dívida, o que configura ato inequívoco e extrajudicial de reconhecimento do débito pelo devedor, sendo causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, inc. IV, do CTN”. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2026

Decorrido prazo de RUTH MARA ROSELEINE MACHADO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUTH MARA ROSELEINE MACHADO em 05/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Sentença.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Expedição de Decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(18)