Execução Fiscal 0029675-63.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2022

Valor da Causa

R$ 39.330,00

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JAQUELINE BRITO DE BARROS

OAB/DF 7988·CPF·Representa: Autor

VANESSA JENIFFER CABRAL MESQUITA

OAB/DF 57609·CPF·Representa: Réu

MARCELO SOARES FRANCA

OAB/DF 21202·CPF·Representa: Réu

TRISTANA CRIVELARO SOUTO

OAB/DF 11704·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CLAUDIA GALVAO VILAS BOAS

CPF

Reu

VILAS BOAS COMERCIO DE CONFECCOES E BIJUTERIAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 18:19

Transitado em Julgado em 17/04/2023

10/05/2023, 18:19

Decorrido prazo de CLAUDIA GALVAO VILAS BOAS em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:59

Publicado Sentença em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2023, 17:41

Recebidos os autos

13/03/2023, 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/01/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 15:54

Recebidos os autos

29/11/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

23/08/2022, 16:36

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 16:33

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 18:19

Transitado em Julgado em 17/04/2023

10/05/2023, 18:19

Decorrido prazo de CLAUDIA GALVAO VILAS BOAS em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:59

Publicado Sentença em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Documentos

Sentença

•16/03/2023, 08:12

Sentença

•13/03/2023, 17:41

21/03/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2023, 17:41

Recebidos os autos

13/03/2023, 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/01/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 15:54

Recebidos os autos

29/11/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

23/08/2022, 16:36

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 16:33

Recebidos os autos

28/06/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

17/05/2022, 17:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2022, 18:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2022, 18:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de CLAUDIA GALVAO VILAS BOAS em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:45

Publicado Decisão em 20/10/2021.

20/10/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029675-63.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLAUDIA GALVAO VILAS BOAS, VILAS BOAS COMERCIO DE CONFECCOES E BIJUTERIAS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios, conforme indicado pelo exequente ao documento de ID 101411293. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 11:32

Recebidos os autos

14/10/2021, 20:00

Declarada incompetência

14/10/2021, 20:00

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/08/2021, 15:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:52

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 22:56

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 14:28

Recebidos os autos

23/06/2021, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 19:56

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 12:23

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 12:34

Juntada de certidão

23/11/2020, 16:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/11/2020, 12:45

Juntada de Petição de petição

08/11/2020, 17:48

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 18:20

Juntada de certidão

16/10/2020, 18:19

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 14:06

Distribuído por sorteio

15/07/2019, 16:35

Despacho

•29/11/2022, 14:57

Despacho

•29/11/2022, 14:57

Despacho

•28/06/2022, 13:59

Despacho

•28/06/2022, 13:59

Decisão

•15/10/2021, 11:32

Decisão

•14/10/2021, 20:00

Despacho

•23/07/2021, 14:28

Despacho

•23/06/2021, 19:56