Execução Fiscal 0024942-51.2015.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0024942-51.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024942-51.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PATRICIA MARIA SUZART DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de restrição de circulação que recaiu sobre o veículo de placa JIL-0547, formulado pela parte executada, ao argumento de que houve o parcelamento do débito objeto desta execução fiscal. É o breve relatório. Decido. De fato, consta dos autos o parcelamento administrativo do débito exequendo. Mesmo assim sendo, destaca-se que o parcelamento posterior ao ato de penhora não atrai a automática liberação do valor ou bem bloqueado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16). Precedentes. 1.1. O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1193493, 07091121920198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, o parcelamento, que implica o reconhecimento da dívida e da exigibilidade do crédito exequendo, não tem o condão de liberar bens constritos até que se opere a quitação. Inobstante isso, tendo em vista o desencadear do feito, marcado pelo comparecimento da executada perante o ente federativo exequente, na intenção de efetuar negociação de seu débito, entende-se que é possível o deferimento de ordem menos gravosa à ora vigente, qual seja, a liberação de circulação do veículo, mantendo-se somente a restrição de licenciamento do automóvel. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da executada, para determinar a substituição da restrição de circulação pela restrição de licenciamento sobre o veículo automotor de placa alfanumérica JIL-0547. Proceda-se imediatamente à alteração junto ao sistema RenaJud, retirando-se a restrição de circulação. Atendida a determinação acima, cumpra-se a decisão precedente. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA SUZART DE ALMEIDA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 07/11/2025

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA SUZART DE ALMEIDA em 06/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

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