Execução Fiscal 0028613-19.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2019

Valor da Causa

R$ 297.288,39

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MUNDO DOS TAPETES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2025, 10:52

Expedição de Mandado.

26/09/2025, 18:02

Recebidos os autos

20/11/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/05/2023, 21:50

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 15:34

Decorrido prazo de MUNDO DOS TAPETES LTDA em 21/02/2022 23:59.

23/03/2023, 15:33

Juntada de certidão

23/03/2023, 15:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/12/2021, 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2021, 10:49

Todas as movimentações(28)

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2025, 10:52

Expedição de Mandado.

26/09/2025, 18:02

Documentos

Despacho

•20/11/2023, 13:59

Decisão

•15/10/2021, 15:01

Recebidos os autos

20/11/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/05/2023, 21:50

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 15:34

Decorrido prazo de MUNDO DOS TAPETES LTDA em 21/02/2022 23:59.

23/03/2023, 15:33

Juntada de certidão

23/03/2023, 15:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/12/2021, 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2021, 10:49

Publicado Decisão em 20/10/2021.

20/10/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 02:56

Juntada de certidão

18/10/2021, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028613-19.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MUNDO DOS TAPETES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JIH3656, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) em anexo. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:01

Recebidos os autos

01/09/2021, 21:31

Decisão interlocutória - deferimento

01/09/2021, 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/07/2021, 16:34

Decorrido prazo de MUNDO DOS TAPETES LTDA em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

11/02/2021, 02:31

Publicado Certidão em 11/02/2021.

11/02/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 15:20

Distribuído por sorteio

15/07/2019, 13:55

Decisão

•01/09/2021, 21:31