Execução Fiscal 0708004-33.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2022

Valor da Causa

R$ 542.263,74

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

Advogados / Representantes

ERIK FRANKLIN BEZERRA

OAB/DF 15978·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

ASSOCIACAO SEMPER FIDELIS CNPJ 24.300.7470001-23

Terceiro

SUPREMAIS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

EDUARDO FAAD

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

12/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 27/10/2025.

12/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de EDUARDO FAAD - CPF: 455.451.701-20 (EXECUTADO), SUPREMAIS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP - CNPJ: 15.056.277/0001-03 (EXECUTADO) em 30/09/2025.

12/12/2025, 02:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 03:39

Decorrido prazo de SUPREMAIS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 03:25

Decorrido prazo de EDUARDO FAAD em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:48

Publicado Decisão em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:48

Desapensado do processo #Oculto#

05/09/2025, 18:29

Recebidos os autos

05/09/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2025, 16:47

Outras decisões

05/09/2025, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/09/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 15:29

Todas as movimentações(82)

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

12/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 27/10/2025.

12/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de EDUARDO FAAD - CPF: 455.451.701-20 (EXECUTADO), SUPREMAIS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP - CNPJ: 15.056.277/0001-03 (EXECUTADO) em 30/09/2025.

12/12/2025, 02:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 03:39

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 16:47

Decisão

•05/09/2025, 16:47

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legal

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Decorrido prazo de SUPREMAIS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 03:25

Decorrido prazo de EDUARDO FAAD em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:48

Publicado Decisão em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:48

Desapensado do processo #Oculto#

05/09/2025, 18:29

Recebidos os autos

05/09/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2025, 16:47

Outras decisões

05/09/2025, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/09/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 22:26

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:03

Recebidos os autos

24/07/2025, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 16:54

Recebidos os autos

25/01/2024, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 22:49

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 22:49

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/10/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 18:59

Publicado Despacho em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 00:37

Recebidos os autos

17/05/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/02/2023, 10:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:26

Juntada de Petição de petição interlocutória

15/12/2022, 16:47

Juntada de Petição de petição

02/11/2022, 22:29

Recebidos os autos

18/10/2022, 22:21

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 22:21

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/09/2022, 12:49

Juntada de Petição de petição interlocutória

11/08/2022, 18:59

Juntada de Petição de petição interlocutória

11/08/2022, 18:57

Publicado Despacho em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

27/07/2022, 00:31

Recebidos os autos

25/07/2022, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

27/04/2022, 17:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/04/2022, 19:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/01/2022, 15:10

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/01/2022, 15:09

Decorrido prazo de EDUARDO FAAD em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:45

Decorrido prazo de SUPREMAIS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:45

Juntada de Petição de petição

24/10/2021, 10:37

Publicado Decisão em 20/10/2021.

20/10/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708004-33.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SUPREMAIS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP, EDUARDO FAAD DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 18:12

Declarada incompetência

02/09/2021, 20:22

Recebidos os autos

02/09/2021, 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/08/2021, 18:35

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

09/07/2021, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2021, 20:52

Recebidos os autos

09/07/2021, 20:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

05/07/2021, 18:16

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 15:33

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2021 08:00, CEJUSC-FISCAL.

08/06/2021, 12:09

Recebidos os autos

18/05/2021, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

15/05/2021, 15:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/05/2021, 15:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/05/2021, 15:14

Juntada de certidão

15/03/2021, 18:53

Decisão interlocutória - recebido

23/02/2021, 16:56

Recebidos os autos

23/02/2021, 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

23/02/2021, 08:19

Audiência Conciliação designada para 26/05/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

18/02/2021, 11:46

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

18/02/2021, 11:46

Distribuído por sorteio

18/02/2021, 11:46

Despacho

•25/01/2024, 22:49

Despacho

•25/01/2024, 22:49

Despacho

•17/05/2023, 16:34

Despacho

•17/05/2023, 16:34

Despacho

•18/10/2022, 22:21

Despacho

•18/10/2022, 22:21

Despacho

•25/07/2022, 21:41

Despacho

•25/07/2022, 21:41

Decisão

•15/10/2021, 18:12

Decisão

•02/09/2021, 20:22

Despacho

•09/07/2021, 20:52

Despacho

•18/05/2021, 13:48

Despacho

•18/05/2021, 13:48

Todos os documentos(16)

Decisão

•05/09/2025, 16:47

Decisão

•05/09/2025, 16:47

Despacho

•25/01/2024, 22:49

Despacho

•25/01/2024, 22:49

Despacho

•17/05/2023, 16:34

Despacho

•17/05/2023, 16:34

Despacho

•18/10/2022, 22:21

Despacho

•18/10/2022, 22:21

Despacho

•25/07/2022, 21:41

Despacho

•25/07/2022, 21:41

Decisão

•15/10/2021, 18:12

Decisão

•02/09/2021, 20:22

Despacho

•09/07/2021, 20:52

Despacho

•18/05/2021, 13:48

Despacho

•18/05/2021, 13:48

Decisão

•23/02/2021, 16:56