Execução Fiscal 0003534-65.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0003534-65.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003534-65.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELIETE CORREA DOS SANTOS, ISRAELITA CONSTRUTORA E MARMORARIA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal em desfavor de Israelita Construtora e Marmoraria Ltda -ME e Outros, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Consta dos autos petição apresentada pelo Distrito Federal refutando a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito e requerendo nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros de propriedade dos Executados, via sistema Sisbajud (ID.91347088). É o breve relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, constata-se que razão assiste ao exequente. Isso porque, apesar de ter transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos, entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação, ocorreram vários parcelamentos administrativos antes da propositura da ação, conforme demonstrado nas telas do SITAF juntados aos autos, suspendendo, portanto, a exigibilidade dos créditos tributários materializados nas CDA's 5-0110737822, 5-0111940486, 5-0111940494, 5-0111940508, 5-0111940516, 5-0112002102, 5-0112009093, 5-0112009450, 5-0115782109, 5-0115967117, 5-0118702734, 5-0119367467, 5-0120228750, 5-0129791660 e 5-0133762467. Ademais, não há que se falar em prescrição intercorrente, tendo em vista que a Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, especificamente quanto à demora na citação e na mesma linha de entendimento do REsp 1.340.553 (repetitivo), preceitua que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". No caso dos autos, muito embora tenha transcorrido aproximadamente o prazo de seis anos para se concretizar a citação dos Executados, portanto mais do que os cinco anos da prescrição intercorrente (CTN, art. 174), a demora na citação se deveu ao Poder Judiciário, e não ao exequente. Este formulou a tempo e modo o pedido inicial, impulsionou o feito dento do prazo, mas, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, a citação só foi perfectibilizada em 11/02/2015. Registre-se que o mandado de citação só foi expedido em 23/01/2015. Ante o exposto, não sendo, no presente caso, possível o reconhecimento da prescrição, DETERMINO o prosseguimento do feito. Outrossim, INDEFIRO o pedido de renovação de bloqueio de valores formulado pelo Exequente, tendo em vista que tal medida não pode ser realizada por diversas vezes em espaço curto de tempo. É imprescindível a demonstração cabal da existência de novas razões para justificar a renovação da diligência requerida, especialmente a mudança da situação fática apresentada por ocasião da ordem anterior (existência de bens ou valores em nome da parte executada). Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ISRAELITA CONSTRUTORA E MARMORARIA LTDA - ME em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE CORREA DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 25/03/2026.

Publicado Certidão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE CORREA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISRAELITA CONSTRUTORA E MARMORARIA LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

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