Execução Fiscal 0022694-49.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0022694-49.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

07/07/2022, 19:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2021 23:59:59.

16/12/2021, 00:21

Decorrido prazo de WENDELLY FRANCA MELO DE ARAUJO em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:30

Decorrido prazo de KERCIA NANCI MELO DE ARAUJO em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:30

Publicado Decisão em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022694-49.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KERCIA NANCI MELO DE ARAUJO, WENDELLY FRANCA MELO DE ARAUJO DECISÃO A fazenda Pública formulou pedido de indisponibilidade de bens e direitos dos executados, conforme ID.98416995. É o breve relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, constata-se que a dívida é oriunda de crédito não tributário, sob o código (932) Funger. Considerando que à indisponibilidade de bens aplica-se somente às execuções fiscais de créditos tributários nos termos do art.185-A, do CTN, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO, o pleito fazendário. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 02/09/2020, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 08:40

Recebidos os autos

02/09/2021, 23:26

Decisão interlocutória - indeferimento

02/09/2021, 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/07/2021, 14:42

Juntada de Petição de petição

25/07/2021, 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

01/05/2021, 02:36

Documentos

Decisão

•18/10/2021, 08:40