Execução Fiscal 0721997-46.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0721997-46.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/01/2022, 18:05

Transitado em Julgado em 10/12/2021

06/01/2022, 18:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de TERESINHA DA CONCEICAO MIQUETT em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:30

Publicado Sentença em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721997-46.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: TERESINHA DA CONCEICAO MIQUETT SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPÓLIO DE TERESINHA DA CONCEICAO MIQUETT. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 102848633). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza Coordenadora - CEJUSC Fiscal

27/10/2021, 00:00

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

17/10/2021, 08:55

Recebidos os autos

15/10/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 14:40

Indeferida a petição inicial

15/10/2021, 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

13/09/2021, 09:39

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 09:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:30

Recebidos os autos

16/08/2021, 19:23

Documentos

Sentença

•18/10/2021, 16:25

Sentença

•15/10/2021, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721997-46.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: TERESINHA DA CONCEICAO MIQUETT SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPÓLIO DE TERESINHA DA CONCEICAO MIQUETT. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 102848633). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza Coordenadora - CEJUSC Fiscal

27/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de TERESINHA DA CONCEICAO MIQUETT em 24/11/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 28/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2021 23:59:59.

Recebidos os autos

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