Execução Fiscal 0005279-48.2017.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0005279-48.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005279-48.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GOVESA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Govesa Industria, Comercio e Serviços Ltda., em face do Distrito Federal. Alega a excipiente, em suma, a nulidade das CDA's e dos lançamentos por ilegitimidade passiva, tendo em vista que os imóveis oriundos das CDA's apresentadas já não se encontrava em seu nome quando do ajuizamento da presente execução fiscal. Instado a se manifestar, o Distrito Federal refutou as alegações, tendo em vista a impossibilidade de se apresentar convenções particulares em face da Fazenda Pública, pleiteando a rejeição da defesa manejada, ante a impossibilidade de produção probatória em sede de EPE. É o breve relatório. DECIDO. Ao definir a responsabilidade pela obrigação tributária pelo pagamento do IPTU, o Código Tributário Nacional disciplina em seu art. 34, que o imposto em tela é devido pelo proprietário do imóvel, pelo titular do seu domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título 'verbis': "Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Perceba-se que o dispositivo legal acima transcrito, prevê solidariedade entre o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título, de modo que a autoridade administrativa poderá, contemplando qualquer das situações previstas no CTN, optar por um ou por outro, com vista a facilitar o procedimento de arrecadação. Assim, tanto o possuidor a qualquer título do imóvel, quanto seu proprietário, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Nesse sentido, colhe-se entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, trazido à baila pela própria excipiente. Verbis: "“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. (...) 4. Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel. 5. Consequentemente, a obrigação tributária, quanto ao IPTU e ao ITR, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos artigos 130 e 131, I, do CTN, verbis: (...) 6. O promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, bem como seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), consoante entendimento exarado pela Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.110.551/SP e 1.111.202/SP (submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10.06.2009, DJe 18.06.2009). 7. É que, nas hipóteses em que verificada a ‘contemporaneidade’ do exercício da posse direta e da propriedade (e não a efetiva sucessão do direito real de propriedade, tendo em vista a inexistência de registro do compromisso de compra e venda no cartório competente), o imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos ‘coexistentes’, exegese aplicável à espécie, por força do princípio de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. (...) 13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular.” (Recurso Especial n.º 1.073.846/SP, consubstanciado no Tema 209) – sem grifos no original Verifica-se, portanto, que, ainda que exista outro possuidor do imóvel com animus domini, que não a excipiente, esta continua como responsável tributário pelo pagamento do IPTU, tendo em vista constar como proprietária do bem junto ao cartório de registro de imóveis à época da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários. Considerando o pagamento do débito constante das CDAs sob o CÓDIGO 01 e 50, dos documentos de ID 44677069, fls.200/229, julgo extinto o feito quanto aos referidos títulos, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Custas, ao final, pela executada. Intime-se o exequente para juntar demonstrativo atualizado do débito, para análise do pedido de penhora. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/10/2021, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de substabelecimento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(54)