Execução Fiscal 0028269-02.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0028269-02.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028269-02.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DIVINO OLIVEIRA DA SILVA, FREDERICO CAETANO JUNIOR, SERTIL SERVICOS TECNICOS INSTALACOES COM E REPR LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Frederico Caetano Júnior em face do Distrito Federal. Alega o excipiente, em suma, a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que se passaram mais de 5 anos entre a data da constituição definitiva do crédito e a citação do executado. Instado a se manifestar, o Distrito Federal quedou-se inerte. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, consoante se verifica na Certidão de Ajuizamento nº 2062925 (ID 42551821, pág. 1) que instrui a execução fiscal em análise, o crédito perseguido pela Fazenda Pública refere-se ao inadimplemento de ICMS (código 132) e ISS (código 136), sendo, portanto, dívida de natureza tributária. A prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso dos autos, sendo o ajuizamento da demanda posterior à vigência da Lei Complementar nº 118 /05 _ 09/06/2005 _, é no despacho inicial que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional. Observa-se na inicial, que a despeito da ausência da data, deve ser considerada o dia do ajuizamento da ação, haja vista o disposto no art.240, §1º, do CPC, ou seja, 22/12/2008. Embora tenha se verificado o decurso do prazo de mais de cinco anos até que ocorresse a citação, a qual foi efetivada em 23/09/2014 (pg. 12), não há que se falar em prescrição. Com efeito, a ação foi distribuída dentro do quinquênio legal, todavia, os mandados de citação somente foram expedidos em 04/06/2012, ou seja, quase 4 (quatro) anos após a prolação do despacho inicial. Portanto, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Por fim, no que diz respeito à análise do pedido de fraude à execução, bem como o reconhecimento da legalidade do negócio jurídico efetivado pelo excipiente, nada a prover, haja vista que foi objeto de autos diverso, conforme se vê na decisão de ID 42551821, pág.28. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de agravo interno

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(56)