Execução Fiscal 0063249-25.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2019

Valor da Causa

R$ 12.061,38

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 12:02

Transitado em Julgado em 25/04/2024

04/09/2024, 12:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:49

Decorrido prazo de GEOVANO BATISTA EMIDIO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:41

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0063249-25.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GEOVANO BATISTA EMIDIO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada no ID 118361078, alegando, em síntese, a existência de contradição, vício discriminado no art. 1.022 do NCPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, há contradição a ser corrigida, pois a sentença acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade do título e o dispositivo apontou o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS de declaração opostos para determinar que na parte dispositiva da referida sentença conste “Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade do título exigido nesta demanda e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso I, do CPC”. Mantenho, no mais, em todos os seus termos, a sentença proferida nestes autos. Embargos de Declaração registrados nesta data. Publique-se e Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 18:55

Recebidos os autos

26/02/2024, 17:49

Embargos de declaração acolhidos

26/02/2024, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/03/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 17:07

Juntada de certidão

07/02/2023, 17:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:52

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 12:02

Transitado em Julgado em 25/04/2024

04/09/2024, 12:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:49

Decorrido prazo de GEOVANO BATISTA EMIDIO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:41

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0063249-25.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GEOVANO BATISTA EMIDIO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada no ID 118361078, alegando, em síntese, a existência de contradição, vício discriminado no art. 1.022 do NCPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, há contradição a ser corrigida, pois a sentença acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade do título e o dispositivo apontou o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS de declaração opostos para determinar que na parte dispositiva da referida sentença conste “Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade do título exigido nesta demanda e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso I, do CPC”. Mantenho, no mais, em todos os seus termos, a sentença proferida nestes autos. Embargos de Declaração registrados nesta data. Publique-se e Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 18:55

Recebidos os autos

26/02/2024, 17:49

Embargos de declaração acolhidos

26/02/2024, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/03/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 17:07

Juntada de certidão

07/02/2023, 17:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2022, 11:43

Publicado Sentença em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 14:15

Recebidos os autos

20/10/2022, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2022, 17:25

Indeferida a petição inicial

25/03/2022, 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/01/2022, 18:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:21

Decorrido prazo de GEOVANO BATISTA EMIDIO em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:29

Publicado Decisão em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0063249-25.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GEOVANO BATISTA EMIDIO DECISÃO A parte executada, alega, dentre outros, a nulidade dos títulos, por estarem fundamentados em lei revogada. De fato, constata-se na inicial que o fato gerador do ISS cobrado, ocorreu entre os anos de 2006 e 2008, quando já em vigor o Decreto n.25.508/2005, o qual revogou expressamente o Decreto n. 16.128/1994, indicado como fundamentação legal do créditoe executado. Por outro lado, antes de pronunciamento quanto à eventual nulidade, deve ser cumprido o disposto no art. 203 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente para a substituição do título, não sendo possível emenda, haja vista a natureza do vício. Cumprida a determinação, será aberto prazo para o executado, nos termos do artigo acima transcrito. Prazo: 30 dias, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 09:21

Recebidos os autos

17/10/2021, 23:15

Decisão interlocutória - recebido

17/10/2021, 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/07/2021, 10:50

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 15:13

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 15:13

Publicado Certidão em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 14:36

Distribuído por sorteio

15/08/2019, 15:44

Documentos

Decisão

•01/03/2024, 18:55

Decisão

•26/02/2024, 17:49

Sentença

•25/10/2022, 14:15

Sentença

•20/10/2022, 17:25

Decisão

•19/10/2021, 09:21

Decisão

•17/10/2021, 23:15

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