Execução Fiscal 0029047-85.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2022

Valor da Causa

R$ 3.832,71

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB/DF 18470·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

EZEQUIAS RODRIGUES PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 12:31

Juntada de certidão

17/07/2023, 12:29

Juntada de certidão

05/07/2023, 15:25

Expedição de Ofício.

30/06/2023, 17:46

Transitado em Julgado em 20/06/2023

30/06/2023, 13:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/06/2023, 14:16

Extinto o processo por desistência

19/06/2023, 18:19

Recebidos os autos

19/06/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/05/2023, 15:40

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

26/05/2023, 15:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/05/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

06/05/2023, 18:25

Recebidos os autos

05/05/2023, 18:34

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 12:31

Juntada de certidão

17/07/2023, 12:29

Juntada de certidão

05/07/2023, 15:25

Expedição de Ofício.

30/06/2023, 17:46

Transitado em Julgado em 20/06/2023

30/06/2023, 13:45

Documentos

Sentença

•19/06/2023, 18:19

Despacho

•06/05/2023, 18:25

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legal

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Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/06/2023, 14:16

Extinto o processo por desistência

19/06/2023, 18:19

Recebidos os autos

19/06/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/05/2023, 15:40

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

26/05/2023, 15:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/05/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

06/05/2023, 18:25

Recebidos os autos

05/05/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

10/03/2023, 15:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/01/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 16:45

Juntada de certidão

24/01/2023, 16:42

Decorrido prazo de EZEQUIAS RODRIGUES PEREIRA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:05

Publicado Edital em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 02:24

Expedição de Edital.

18/07/2022, 08:08

Recebidos os autos

11/07/2022, 18:36

Decisão interlocutória - deferimento

11/07/2022, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

29/04/2022, 15:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/04/2022, 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/01/2022, 20:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/01/2022, 20:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:21

Decorrido prazo de EZEQUIAS RODRIGUES PEREIRA em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 02:22

Publicado Decisão em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029047-85.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EZEQUIAS RODRIGUES PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 07:50

Recebidos os autos

20/10/2021, 12:03

Declarada incompetência

20/10/2021, 12:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/09/2021, 10:24

Decorrido prazo de EZEQUIAS RODRIGUES PEREIRA em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:07

Publicado Certidão em 22/04/2021.

22/04/2021, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 02:20

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 13:23

Distribuído por sorteio

25/07/2019, 00:01

Despacho

•05/05/2023, 18:33

Despacho

•05/05/2023, 18:33

Decisão

•11/07/2022, 18:36

Decisão

•21/10/2021, 07:50

Decisão

•20/10/2021, 12:03