Execução Fiscal 0005678-28.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 214.895,31

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB/DF 18470·CPF·Representa: Autor

ARTHUR TORRES LANDIN

CPF·Representa: Réu

IVAN ALLEGRETTI

OAB/DF 15644·CPF·Representa: Réu

BRUNO GOVEDICE MILETTO

OAB/DF 20044·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CHRISTIANE CARNEIRO CAETANO DE MENEZES

CPF

Reu

GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

UELITON BALTASAR CAETANO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 18:21

Publicado Edital em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:50

Publicado Certidão em 25/08/2025.

25/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 02:36

Expedição de Edital.

22/08/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

21/08/2025, 11:48

Recebidos os autos

21/08/2025, 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

20/08/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:49

Transitado em Julgado em 30/07/2025

20/08/2025, 13:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:24

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 03:24

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 18:21

Publicado Edital em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:50

Publicado Certidão em 25/08/2025.

25/08/2025, 02:33

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 19:08

Sentença

•05/06/2025, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 02:36

Expedição de Edital.

22/08/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

21/08/2025, 11:48

Recebidos os autos

21/08/2025, 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

20/08/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:49

Transitado em Julgado em 30/07/2025

20/08/2025, 13:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:24

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:42

Publicado Sentença em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:42

Recebidos os autos

05/06/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 19:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2025, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/02/2025, 18:03

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 18:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/01/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 16:13

Publicado Decisão em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:18

Recebidos os autos

25/11/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/11/2024, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/09/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 14:42

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 14:55

Recebidos os autos

05/09/2024, 20:47

Outras decisões

05/09/2024, 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 00:12

Recebidos os autos

09/11/2023, 18:07

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

09/11/2023, 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/10/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 11:51

Recebidos os autos

22/03/2023, 19:35

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

31/01/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 15:51

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 16:22

Recebidos os autos

13/09/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/06/2022, 17:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/05/2022, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/03/2022, 14:18

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/03/2022, 14:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:21

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:29

Publicado Decisão em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005678-28.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CHRISTIANE CARNEIRO CAETANO DE MENEZES, GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, UELITON BALTASAR CAETANO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 17:41

Declarada incompetência

28/09/2021, 10:42

Recebidos os autos

28/09/2021, 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/08/2021, 11:18

Juntada de Petição de pedido de suspensão de execução fiscal sem renúncia de prazo

18/08/2021, 11:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 16:53

Juntada de certidão

07/07/2021, 16:52

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 02:26

Decorrido prazo de CHRISTIANE CARNEIRO CAETANO DE MENEZES em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 02:26

Decorrido prazo de UELITON BALTASAR CAETANO em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 02:29

Publicado Certidão em 10/02/2021.

10/02/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:06

Distribuído por sorteio

14/07/2019, 17:45

Decisão

•25/11/2024, 15:05

Decisão

•25/11/2024, 15:05

Decisão

•06/09/2024, 14:55

Decisão

•05/09/2024, 20:47

Decisão

•10/11/2023, 00:12

Decisão

•09/11/2023, 18:07

Despacho

•22/03/2023, 19:35

Despacho

•22/03/2023, 19:35

Despacho

•13/09/2022, 17:09

Despacho

•13/09/2022, 17:09

Decisão

•20/10/2021, 17:41

Decisão

•28/09/2021, 10:42