Cumprimento de sentença 0015771-07.2014.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0015771-07.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015771-07.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TAIFF-PROART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA DECISÃO Número do (T) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo DISTRITO FEDERAL em face de TAIFF-PROART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Retifique-se a autuação, promovendo-se a alteração da classe processual. Após, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), na forma requerida, para o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Fica(m) ainda intimado(a)(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(s) sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, observando-se os limites do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, hipótese em que o feito será extinto (art. 924, II, do CPC). Na hipótese de discordância do Exequente, no mesmo prazo acima assinalado, de 05 (cinco) dias, deverá trazer aos autos planilha atualizada da obrigação que entende remanescente, abatido o valor já depositado, observando os critérios do art. 524 do CPC. Caso não haja pagamento voluntário pelo(a)(s) executado(a)(s) e transcorrido o prazo para eventual impugnação, venham conclusos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAIFF-PROART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/01/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.

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