Execução Fiscal 0733269-37.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0733269-37.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/01/2022, 18:17

Transitado em Julgado em 16/12/2021

06/01/2022, 18:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:21

Publicado Sentença em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733269-37.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GILMARA PEREIRA LOIOLA DE MELO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal em face de GILMARA PEREIRA LOIOLA DE MELO. Foi determinada a substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA, conforme Decisão ID 95083145. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial, porquanto apresentou, em substituição, título eivado dos mesmos vícios inicialmente apontados. É o relatório. DECIDO. O exequente foi devidamente advertido quanto à necessidade de proceder à substituição do título, porquanto fundamentado em lei revogada e artigo inexistente, conforme demonstrado na decisão supra mencionada. Entretanto, não cumpriu com a diligência determinada. O Código Tributário Nacional - CTN estabelece, expressamente, os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa (art. 202). Por sua vez, o art. 203 determina que o título que não atender aos requisitos estabelecidos deve ser substituído até a decisão de primeira instância, sob pena de indeferimento da petição inicial: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Assim, o feito executivo lastreado em uma CDA nula, fundamentada em legislação já revogada, contamina toda a cadeia de formação do título (inscrição em dívida ativa, lançamento), tendo em vista que os atos devem ser praticados em consonância com os imperativos legais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:28

Indeferida a petição inicial

19/10/2021, 00:33

Recebidos os autos

19/10/2021, 00:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 02:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/08/2021, 13:23

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 19:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial

05/07/2021, 20:12

Recebidos os autos

05/07/2021, 20:12

Documentos

Sentença

•21/10/2021, 09:28

Sentença

•19/10/2021, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733269-37.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GILMARA PEREIRA LOIOLA DE MELO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal em face de GILMARA PEREIRA LOIOLA DE MELO. Foi determinada a substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA, conforme Decisão ID 95083145. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial, porquanto apresentou, em substituição, título eivado dos mesmos vícios inicialmente apontados. É o relatório. DECIDO. O exequente foi devidamente advertido quanto à necessidade de proceder à substituição do título, porquanto fundamentado em lei revogada e artigo inexistente, conforme demonstrado na decisão supra mencionada. Entretanto, não cumpriu com a diligência determinada. O Código Tributário Nacional - CTN estabelece, expressamente, os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa (art. 202). Por sua vez, o art. 203 determina que o título que não atender aos requisitos estabelecidos deve ser substituído até a decisão de primeira instância, sob pena de indeferimento da petição inicial: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Assim, o feito executivo lastreado em uma CDA nula, fundamentada em legislação já revogada, contamina toda a cadeia de formação do título (inscrição em dívida ativa, lançamento), tendo em vista que os atos devem ser praticados em consonância com os imperativos legais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/10/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2021

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 28/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/08/2021 23:59:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decisão interlocutória - emenda à inicial

Recebidos os autos

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