Execução Fiscal 0022416-48.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0022416-48.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022416-48.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: QUATRO SETTE COMUNICACAO E PUBLICIDADES LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de citação por edital formulado pela douta Procuradoria do DF. É o breve relatório. DECIDO. A análise dos autos evidencia que não foram esgotados os meios disponíveis para localização do(s) executado(s), razão pela qual indefiro o pleito. Dispõe o artigo 40, caput, da Lei 6.830/80 (LEF) que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. Ressalte-se que, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça houve recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), tendo por escopo a definição da correta aplicação do art. 40 e parágrafos da LEF. Na ocasião, restou firmado o entendimento de que, entre outras teses aprovadas, “ “(...) 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; (...)”. Assim, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 01/06/2018-id 41923375 - Pág. 15, data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, com fundamento no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. Intime-se. Ultimado o prazo de suspensão, arquivem-se os autos pelo prazo quinquenal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de LILIAN LEMOS MACHADO em 05/08/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decisão interlocutória - deferimento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

Todas as movimentações(25)