Execução Fiscal 0030216-91.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0030216-91.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030216-91.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA BERNADET DE LIMA ALIDUIR, MARIA BERNADET DE LIMA ALIDUIR - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução na qual o Distrito Federal busca a satisfação de créditos fiscais. A DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, na qualidade de CURADORA ESPECIAL da parte Executada, apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega, em breve síntese, a prescrição intercorrente dos créditos objeto da presente execução. Instado a se manifestar, a parte exequente rechaçou os pleitos da parte executada e requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO Incialmente impende consignar que, a prescrição intercorrente, modalidade de prescrição ligada à agilidade processual; evita a desídia da parte, e leva à extinção da pretensão executiva. Assim, seu reconhecimento exige a paralisação do processo por fato imputável ao autor/credor, ou seja, sua inércia e/ou negligência para com o andamento do feito. Neste contexto, tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga, na verdade, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. Da questão objeto da impugnação da parte executada, da análise minuciosa da presente execução, não se verificou conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que apresentou nos autos pedidos de diligências que tiveram uma grande demora para serem apreciados. Ademais, pediu o reconhecimento de fraude à execução, em 2014, que não foi ainda apreciada. Assim, a paralisação do processo deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça, que não dispõe de elemento estrutural, tampouco humano, hábeis a atender aos reclamos da celeridade processual. Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Assim, REJEITO a exceção substancial de prescrição e, portanto, a própria exceção de pré-executividade. Revogo a parte do despacho que determinou a intimação dos executados, porque o art. 792, §4º, do Código de Processo Civil, não traz essa exigência. O terceiro interessado apresentou embargos de terceiro, processo 0760254-43.2021.8.07.0016, que não foi conhecido. Vânia Lucia foi intimada, porque a correspondência foi recebida em seu endereço, por parente, sem oposição, fl. 123 do PDF. Os débitos foram inscritos na dívida ativa antes de 4/10/2002. A venda do imóvel ocorreu como registro em 16/4/2010, fl. 92 do PDF. Há fraude à execução, conforme art. 185 do CTN, que não exige o registro da penhora no cartório. Defiro o pedido do id 41364514 - Pág. 105, com apoio no art. 790, V, do Código de Processo Civi. Reconheço a fraude à execução. Defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 31811 e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID 41364514 - Pág. 97. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Os executados devem ser intimados da penhora e avaliação por edital. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Decorrido prazo de MARIA BERNADET DE LIMA ALIDUIR - ME em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de MARIA BERNADET DE LIMA ALIDUIR - ME em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BERNADET DE LIMA ALIDUIR - ME em 14/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(56)