Execução Fiscal 0712790-23.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2022

Valor da Causa

R$ 97.176,62

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

NELSON JOALHEIROS COMERCIO DE JOIAS E PRESENTES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

15/08/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 17:44

Juntada de certidão

23/04/2024, 17:43

Juntada de certidão

08/02/2024, 16:04

Recebidos os autos

05/12/2023, 23:03

Decretada a indisponibilidade de bens

05/12/2023, 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/12/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 15:23

Juntada de certidão

28/06/2023, 15:21

Recebidos os autos

16/03/2023, 21:21

Determinada a quebra do sigilo fiscal

16/03/2023, 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/03/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 18:48

Todas as movimentações(46)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

15/08/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 17:44

Juntada de certidão

23/04/2024, 17:43

Juntada de certidão

08/02/2024, 16:04

Documentos

Decisão

•05/12/2023, 23:03

Decisão

•16/03/2023, 21:21

Recebidos os autos

05/12/2023, 23:03

Decretada a indisponibilidade de bens

05/12/2023, 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/12/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 15:23

Juntada de certidão

28/06/2023, 15:21

Recebidos os autos

16/03/2023, 21:21

Determinada a quebra do sigilo fiscal

16/03/2023, 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/03/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 17:27

Juntada de certidão

06/10/2022, 17:26

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

26/09/2022, 09:34

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

22/09/2022, 15:57

Juntada de certidão

22/09/2022, 15:55

Decisão interlocutória - deferimento

28/06/2022, 22:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/06/2022, 22:34

Recebidos os autos

28/06/2022, 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/06/2022, 18:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/05/2022, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/04/2022, 18:17

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2022, 18:16

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 19:19

Decorrido prazo de NELSON JOALHEIROS COMERCIO DE JOIAS E PRESENTES LTDA - EPP em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:29

Publicado Decisão em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712790-23.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NELSON JOALHEIROS COMERCIO DE JOIAS E PRESENTES LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:35

Declarada incompetência

23/09/2021, 16:28

Recebidos os autos

23/09/2021, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/08/2021, 16:40

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

05/07/2021, 18:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2021 10:00, CEJUSC-FISCAL.

05/07/2021, 18:35

Juntada de certidão

18/06/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 14:49

Decisão interlocutória - recebido

15/03/2021, 18:08

Recebidos os autos

15/03/2021, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

15/03/2021, 07:01

Audiência Conciliação designada para 28/06/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.

11/03/2021, 14:05

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

11/03/2021, 14:05

Distribuído por sorteio

11/03/2021, 14:05

Decisão

•28/06/2022, 22:34

Decisão

•21/10/2021, 09:35

Decisão

•23/09/2021, 16:28

Decisão

•15/03/2021, 18:08