Execução Fiscal 0002189-55.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2022

Valor da Causa

R$ 2.118,42

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO

OAB/DF 5297·CPF·Representa: Autor

ALBA VALERIA DE MENDONCA PERFEITO

OAB/DF 11443·CPF·Representa: Réu

HELENA MARIA POJO DO REGO

OAB/DF 7371·CPF·Representa: Réu

MILTON DE SOUZA COELHO

OAB/DF 3809·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

GALERIA CAIRO CONFECCOES LTDA

Reu

GALERIA CAIRO CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

KAMEL ISMAIL ABDULHAK

Reu

KAMEL ISMAIL ABDULHAK

CPF

Reu

YOUSSEF YSMAIL ABDUL HAK

CPF

Reu

YOUSSEF ISMAIL ABDULHAK

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 18/03/2026.

19/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

09/03/2026, 16:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 16:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/03/2026, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

29/01/2025, 18:37

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 17:16

Juntada de certidão

16/01/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 15:51

Juntada de certidão

25/11/2024, 18:52

Juntada de certidão

04/10/2023, 19:51

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/09/2022, 13:16

Todas as movimentações(54)

Publicado Decisão em 18/03/2026.

19/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

09/03/2026, 16:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 16:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 18:07

Decisão

•09/03/2026, 16:03

09/03/2026, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

29/01/2025, 18:37

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 17:16

Juntada de certidão

16/01/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 15:51

Juntada de certidão

25/11/2024, 18:52

Juntada de certidão

04/10/2023, 19:51

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/09/2022, 13:16

Recebidos os autos

06/09/2022, 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

22/06/2022, 18:24

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 18:46

Juntada de certidão

31/05/2022, 13:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/05/2022, 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/05/2022, 17:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/05/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2022, 20:11

Recebidos os autos

27/03/2022, 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/03/2022, 21:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:21

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 10:22

Publicado Decisão em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002189-55.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GALERIA CAIRO CONFECCOES LTDA, KAMEL ISMAIL ABDULHAK, YOUSSEF ISMAIL ABDULHAK DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:36

Declarada incompetência

04/08/2021, 20:02

Recebidos os autos

04/08/2021, 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/08/2021, 14:30

Juntada de certidão

03/08/2021, 08:57

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 08:55

Juntada de certidão

03/08/2021, 08:54

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 12:58

Recebidos os autos

29/05/2020, 16:09

Decisão interlocutória - deferimento

29/05/2020, 16:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/02/2020, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 18:06

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 16:16

Juntada de certidão

24/01/2020, 16:16

Juntada de certidão

12/12/2019, 11:07

Decorrido prazo de GALERIA CAIRO CONFECCOES LTDA em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 20:47

Decorrido prazo de KAMEL ISMAIL ABDULHAK em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 20:47

Decorrido prazo de YOUSSEF ISMAIL ABDULHAK em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 20:47

Publicado Certidão em 26/09/2019.

27/09/2019, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2019, 14:20

Juntada de certidão

24/09/2019, 16:51

Distribuído por sorteio

16/08/2019, 09:43

Decisão

•09/03/2026, 16:03

Decisão

•06/09/2022, 13:16

Despacho

•27/03/2022, 20:11

Decisão

•21/10/2021, 09:54

Decisão

•04/08/2021, 20:02

Decisão

•29/05/2020, 16:09