Execução Fiscal 0702753-34.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 52.134,58

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MEDICAL FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/07/2025, 15:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/07/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:04

Processo Desarquivado

27/05/2025, 14:02

Arquivado Provisoramente

15/05/2025, 14:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

13/01/2025, 09:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

09/01/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:53

Recebidos os autos

01/04/2024, 17:21

Todas as movimentações(90)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/07/2025, 15:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/07/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•01/04/2024, 17:21

Decisão

•31/03/2023, 16:29

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legal

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30/06/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:04

Processo Desarquivado

27/05/2025, 14:02

Arquivado Provisoramente

15/05/2025, 14:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

13/01/2025, 09:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

09/01/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:53

Recebidos os autos

01/04/2024, 17:21

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

01/04/2024, 17:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/04/2024, 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

20/03/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 15:49

Juntada de certidão

16/10/2023, 15:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/07/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 17:41

Juntada de certidão

12/07/2023, 17:39

Decorrido prazo de MEDICAL FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:42

Publicado Edital em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

27/04/2023, 00:38

Expedição de Edital.

25/04/2023, 18:09

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

31/03/2023, 16:29

Recebidos os autos

31/03/2023, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

08/02/2023, 11:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 17:40

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

11/10/2022, 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2022, 07:05

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 07:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.

03/09/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição

23/07/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 09:25

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

01/07/2022, 20:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2022, 10:18

Expedição de Mandado.

20/06/2022, 10:18

Recebidos os autos

09/06/2022, 09:00

Decisão interlocutória - indeferimento

09/06/2022, 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

29/04/2022, 15:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/04/2022, 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/01/2022, 11:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:21

Decorrido prazo de MEDICAL FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:29

Publicado Decisão em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702753-34.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MEDICAL FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 10:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Declarada incompetência

10/09/2021, 22:22

Recebidos os autos

10/09/2021, 22:22

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/09/2021, 17:03

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

23/08/2021, 09:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2021 11:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

23/08/2021, 09:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:28

Recebidos os autos

20/08/2021, 16:31

Decisão interlocutória - indeferimento

20/08/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

17/08/2021, 20:50

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 14:39

Recebidos os autos

27/07/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

23/07/2021, 13:10

Juntada de certidão

23/07/2021, 13:10

Juntada de certidão

23/07/2021, 12:55

Recebidos os autos

21/07/2021, 22:26

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 22:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

19/07/2021, 15:46

Juntada de certidão

19/07/2021, 15:45

Juntada de certidão

19/07/2021, 15:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2021 11:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/07/2021, 15:42

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

08/06/2021, 11:26

Juntada de certidão

19/05/2021, 16:43

Audiência Conciliação não-realizada em/para 09/04/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

09/04/2021, 08:26

Decisão interlocutória - recebido

03/02/2021, 09:00

Recebidos os autos

03/02/2021, 09:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

02/02/2021, 11:02

Audiência Conciliação designada para 09/04/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

19/01/2021, 13:41

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

19/01/2021, 13:41

Distribuído por sorteio

19/01/2021, 13:41

Decisão

•09/06/2022, 09:00

Decisão

•21/10/2021, 10:17

Decisão

•10/09/2021, 22:22

Decisão

•20/08/2021, 16:31

Decisão

•20/08/2021, 16:31

Despacho

•27/07/2021, 15:29

Despacho

•27/07/2021, 15:29

Despacho

•21/07/2021, 22:26

Decisão

•03/02/2021, 09:00